ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 19 de outubro de 2023
LEI N° 619/2023
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 619/2023
Data 18/10/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis e imóveis que menciona, após prévia avaliação e mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade Leilão Público, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação dos bens móveis e imóveis descritos no anexo 1 dessa Lei.
Art. 2º A alienação será efetivada de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo admitida como apropriada ao objeto da presente Lei a modalidade Leilão Público.
Art. 3º Para a aplicação da presente Lei o Poder Executivo Municipal utilizará o Laudo emitido pela Comissão de Avaliação, nomeada por Portaria 20/2023, para atribuição do valor mínimo inicial.
Art. 4º Poderão habilitar-se na aquisição dos bens móveis e imóveis objeto de alienação quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, quites com os tributos municipais, estaduais e federais, salvo aquelas que o Edital de Licitação excetuar a participação.
Art. 5º Os valores das alienações deverão ser depositados em conta corrente do Município em instituição financeira, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, integralmente em moeda corrente nacional.
§ 1º Comprovado o depósito pelos adquirentes os bens serão imediatamente transferidos e/ou entregues;
§ 2º As despesas com taxas e impostos para transferência dos bens móveis e imóveis ficarão a cargo dos adquirentes.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá publicar os Editais de Licitação para alienação dos bens móveis e imóveis objeto desta Lei no Órgão Oficial Eletrônico do Município, promovendo ampla divulgação dos procedimentos nos demais meios de comunicação.
Art. 7° A verba oriunda da venda dos bens móveis e imóveis terá a destinação que a Lei Orçamentária definir.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a devida baixa no patrimônio público dos bens móveis e imóveis alienado por força desta Lei.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 18 de outubro de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal.