ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 11 de maio de 2023
LEI Nº 596/2023
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 596/2023
Data 10/05/2023
Súmula. Autoriza a abertura de um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 105.421,36 (Cento e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), mediante as seguintes providências:
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção das atividades do CRAS
4.4.90.51.00.00 (0949) Obras e Instalações.........................................R$ 105.421,36
TOTAL.............R$ 105.421,36
Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2022 por fonte, como abaixo especificamos:
Código
Especificação
Valor R$
00949
Emendas Parlamentares Individuais – Assistência Social
R$ 105.421,36
Total
R$ 105.421,36
Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 10 de Maio de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal