ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 11 de abril de 2019
LEI Nº 395/2019
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 395/2019
Data 10/04/2019
Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 191.184,19 (Cento e noventa e um mil, cento e oitenta e quatro reais e dezenove centavos), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE.
08.244.0005.2020 Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais
3.3.90.32 (941) Material, Bem ou Serv Distrib Gratuíta..R$ 31.362,60
TOTAL...................R$ 31.362,60
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE.
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30 (940) Material de Consumo..............................R$ 15.000,00
3.3.90.30 (941) Material de Consumo................................R$ 5.000,00
3.3.90.30 (942) Material de Consumo................................R$ 9.423,79
3.3.90.39 (940) Outros Serviços de Terceiros - PJ..........R$ 42.996,28
4.4.90.52 (940) Equipamento e Material Permanente........R$ 7.678,33
4.4.90.52 (941) Equipamento e Material Permanente........R$ 5.000,00
4.4.90.52 (943) Equipamento e Material Permanente........R$ 4.691,96
4.4.90.52 (893) Equipamento e Material Permanente......R$ 70.031,23
TOTAL.................R$ 159.821,59
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2018, como abaixo especificamos:
Código
Especificação
Valor R$
940
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único – Portaria 115/2015 (Superávit Financeiro).
65.674,61
941
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Resolução 69/2016 (Superávit Financeiro).
41.362,60
942
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Serviço de Convivência (Superávit Financeiro).
9.423,79
943
Transferências de Outros Programas – FEAS VEICULOS ADAP (Superávit Financeiro).
4.691,96
893
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais-FIA CONSELHO TUTELAR (Superávit Financeiro).
70.031,23
Total
191.184,19
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019, sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2018.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 10 de abril de 2019.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal