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Congresso

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 25 de abril de 2022

LEI N° 534/2022

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

LEI N° 534/2022

Data 22/04/2022

SÚMULA. Altera dispositivo da Lei Municipal nº 366, de 28 de novembro de 2018, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O § 1º, do art. 55, da Lei nº 366, de 28 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º Ao servidor designado para exercer a função de Direção de Unidade Escolar detentor de apenas um cargo de 20 (vinte) horas semanais, quando o estabelecimento de ensino comportar 40 (quarenta) horas para a função de Direção, será concedido um adicional de 100% (cem por cento) sobre seu vencimento base do cargo que ocupa, sem prejuízo da gratificação disposta no inciso I, do art. 25 desta Lei.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 22 de abril de 2022.

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2503, em 25 de abril de 2022. Código identificador 064FDBB4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.