ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 4 de maio de 2023
LEI Nº 595, DE 03 DE MAIO DE 2023
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 595, DE 03 DE MAIO DE 2023
Súmula. Dispõe sobre o Programa Municipal de Assistência Pública para Melhoria Habitacional de Interesse Social, para Famílias em Situação de Vulnerabilidade Socioeconômica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Verê, o Programa Municipal de Assistência Pública para Melhoria Habitacional, que tem por objetivo garantir aos munícipes em situação de vulnerabilidade econômica o direito à moradia digna e a prevenção de riscos, como preconizado pelo artigo 6º da Constituição Federal.
§ 1º Destina-se especialmente às famílias em situação de vulnerabilidade econômica, com impossibilidade de arcar por conta própria com as condições dignas de moradia, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a proteção familiar de crianças, idosos, pessoas com deficiência, dentre outros, dos quais são prioridade, bem assim em situações de emergência e calamidade pública.
§ 2º O Programa Municipal de melhoria habitacional, deve ser ofertado de forma articulada à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento integral e garantia de direitos às famílias e indivíduos.
§ 3º Para fins desta Lei, são consideradas famílias em situação de vulnerabilidade econômica, aquelas cuja renda familiar bruta mensal não ultrapasse a 02 (dois) salários mínimos nacional na data do requerimento.
§ 4º Para composição da renda familiar de que trata o parágrafo anterior, será considerada a soma da renda mensal de todos os habitantes da residência.
Art. 2º O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Habitação, com recursos a ela consignados através de dotação orçamentária, doações e convênios com entidades governamentais ou instituições privadas.
Art. 3º A presente lei destina-se à aquisição de materiais de construção, equipamentos e concessão de mão de obra para reforma e melhoria de moradias de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residentes no Município.
Parágrafo único. A mão de obra para execução das ações previstas na presente lei será realizada por servidores municipais, conforme cronograma estipulado pela Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos.
Art. 4º Serão abrangidas pelo Programa de que trata esta Lei as seguintes reformas:
I - de conservação geral:
a) pintura interna e externa;
b) revestimento interno e externo de paredes;
c) substituição e reparos de esquadrias;
d) substituição ou instalação de itens hidrossanitários;
e) substituição ou instalação de itens elétricos;
f) recuperação ou substituição da estrutura de cobertura, telhamento ou forro;
g) recuperação ou substituição de revestimento interno de piso e calçadas no interior do lote.
II - de adaptação e acessibilidade:
a) vaso sanitário sifonado convencional para PcD;
b) lavatório adaptado para banheiro;
c) barra de apoio em "L";
d) barra de apoio lateral articulada;
e) barra de apoio reta;
f) banco articulado para banho.
Art. 5º São documentos essenciais para concessão do auxílio para melhoria habitacional:
I – Comprovante de residência;
II – Comprovante de rendimentos de todos os membros do grupo familiar;
III - Título de Eleitor;
IV – Documentos pessoais do requerente e de todos os componentes do núcleo familiar.
V – Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;
VI – Matrícula do imóvel ou escritura pública de compra e venda;
VIII – Estudo socioeconômico/estudo social relatando as condições socioeconômicas do núcleo familiar e de habitabilidade;
IX – Outros documentos solicitados pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Habitação e do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social -, quando se fizerem necessários.
§ 1º Entende-se por renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente por todos os membros do núcleo familiar maiores de dezesseis anos;
§ 2º aqueles que não possuírem vínculo empregatício e que realizem trabalho autônomo ou informal poderão comprovar renda mediante declaração;
§ 3º Em casos específicos, em que a família se encontra em situação de extrema vulnerabilidade devido às condições de moradia e não se enquadram nos critérios de renda estabelecidos no parágrafo anterior, poderá ser concedido benefício, mediante relatório social que justifique sua concessão de forma detalhada.
Art. 6º São critérios para inscrição no Programa:
I – Ser proprietário de único imóvel situado em loteamento urbano ou rural devidamente regularizado;
II – Ser maior de 18 anos ou emancipado;
III - possuir renda familiar de acordo com a disposição do § 3º, do art. 1º desta Lei;
IV – Apresentar a documentação necessária para o cadastro;
V – Residir no mínimo a um ano no Município de Verê – PR;
VI - Não ser o imóvel locado ou destinado para fins comerciais.
Art. 7º Terão prioridade de atendimento, no âmbito do Programa, os grupos familiares que comprovem residir com pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas acamadas e com doenças crônicas, ou que possuírem menor renda familiar ou que apresentarem maior precarização das condições de habitabilidade.
Art. 8º Será excluído automaticamente do Programa o requerente que prestar declaração falsa, usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens, ou descumprir qualquer das exigências desta Lei.
Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Habitação do Município:
I – A realização do formulário inicial, contendo todas as informações e documentação necessária para concessão do auxílio;
II – A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação do auxílio de melhoria habitacional e das condições de habitabilidade, bem como o seu financiamento;
III – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda que necessitam de melhoria habitacional no Município;
IV – Acompanhamento dos indivíduos/famílias já beneficiados.
Art. 10. Caberá ao Conselho Municipal de Habitação:
I – Seguir critérios de acesso à população, conforme determina esta lei;
II – Fiscalizar a aplicação do auxílio e se os critérios para seu acesso estão sendo respeitados;
III – regulamentar situações não especificadas por esta lei.
Art. 11. Caberá ao CRAS:
I – Realização de estudo socioeconômico da família, bem como das condições de habitabilidade, com parecer favorável ou desfavorável para concessão do auxílio;
II – Registro fotográfico da residência, qual deve ser anexado ao relatório social;
III – Encaminhamento do relatório socioeconômico à Prefeitura Municipal e solicitação para avaliação junto ao Setor de Engenharia Civil.
Art. 12. Caberá à Secretaria Municipal de Administração:
I – Promover a visita domiciliar pelo setor de Engenharia, que deverá realizar a confecção de relatório contendo situação do imóvel, bem como, orçamento com materiais necessários para realização da melhoria habitacional;
II – Compra e entrega dos materiais de construção.
Art. 13. Caberá à Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos;
I - a execução dos serviços ou obras, conforme a necessidade do caso;
II – a elaboração de cronograma para execução das ações, observada a disponibilidade de servidores.
Art. 14. O órgão executivo municipal, poderá conceder os materiais de construção total ou parcialmente, dependendo da necessidade de cada núcleo familiar e das possibilidades econômicas do Município, não podendo ultrapassar o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), obedecendo ao disposto desta Lei.
Art. 15. O recebimento dos materiais se fará através de declaração, onde a família beneficiária se comprometerá em fazer a devida utilização dos materiais relacionados.
Art. 16. As famílias que fizerem mau uso ou aplicação do benefício, fora das determinações da Lei, poderá devolver os materiais ou ressarcir os cofres públicos Municipais, sujeito o beneficiário às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções penais cabíveis:
I – Exclusão definitiva de qualquer programa habitacional subsidiado, em caso de fraude;
II – Devolução dos matérias ou, em caso de impossibilidade do recolhimento do material doado, o requerente deverá ressarcir o valor referente ao material corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Parágrafo único. As denúncias de irregularidades referentes aos beneficiários do Programa deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Habitação, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Art. 17. Ao requerente do Programa é vedado:
I – Utilizar os materiais de construção para outros fins que não seja na aplicação aos quais se destinam;
II – Vender, trocar ou ceder a terceiros, a qualquer título, os materiais adquiridos com recursos do Programa;
III – Utilizar os materiais recebidos através do Programa em imóveis de natureza comercial.
Art. 18. Não poderá ser concedido novo auxílio que trata esta lei para indivíduo/família que já foi beneficiada, salvo em casos de emergência e/ou calamidade pública, acompanhado de Parecer Técnico Social, Parecer técnico da Engenharia e Defesa Civil.
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias destinadas às Secretarias envolvidas nas ações previstas nesta Lei e para o Fundo Municipal de Habitação.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 03 de maio de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal