MUNICIPIO DE VERÊ · 12 de abril de 2018
LEI Nº 274/18 DATA 11/04/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 274/18 DATA 11/04/18
Data 11/04/18
Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 306.979,17 (trezentos e seis mil novecentos e setenta e nove reais e dezessete centavos), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.24400052.019 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.390.30(942) Material de Consumo.............R$ 13.125,67
3.390.39(942) Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.........R$ 30.000,00
3.390.30(941) Material de Consumo.................R$ 12.797,83
3.390.39(941) Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.........R$ 25.000,00
4.490.52(941) Equipamentos e Material Permanente........R$ 8.000,00
08.244.00052.022 Manutenção de Programas Eventuais
3.390.32 (941) Mat. Bens ou Serviços de Dist. Gratuita.........R$ 13.000,00
08.24400052.019 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.390.30(940) Material de Consumo.....................R$ 95.055,67
3.390.39(940) Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.....R$ 80.000,00
4.490.52(940) Equipamentos e Material Permanente..........R$ 30.000,00
TOTAL...................................R$ 306.979,17
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado o superávit financeiro por fonte, como abaixo especificamos:
Fonte
Especificação
Valor R$
942
Transferências Públicas Estaduais Serviço de Convivência
43.125,67
941
Transferências Voluntárias Estaduais- Resolução nº 69/2016
58.797,83
940
Bloco de Financiamento da gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único- Portaria nº 115/2015
205.055,67
TOTAL
306.979,17
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, sendo as dotações suplementadas a maior, no valor desta Lei, e as dotações da receita aumentadas no mesmo valor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 11 de abril de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal