SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 4 de setembro de 2019
LEI Nº 4832, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4832, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019.
ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4109, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 21/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 4109, de 13 de novembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O CMHIS terá composição paritária e será constituído de 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes, sendo:
GOVERNAMENTAIS:
Presidente + 01 (um) representante da Companhia Municipal de Desenvolvimento da Habitação- CIAHAB;
II. 01 (um) representante + 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Planejamento;
III. 01 (um) representante + 01 (um) suplente da Caixa Econômica Federal - CEF;
IV. 01 (um) representantes + 01 (um) suplente do Escritório Regional de União da Vitória da Companhia Habitacional do Estado do Paraná – COHAPAR;
NÃO GOVERNAMENTAIS:
V. 01 (um) representante + 01 (um) suplente da AEAVI – Associação de Engenheiros e Arquitetura e Agronomia do Paraná
VI. 01 (um) representante + 01 (um) suplente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA;
VII. 01 (um) representante + 01 (um) suplente da União Comunitária das Associações União da Vitoria - UCAUV;
VIII. 01 (um) representante + 01 (um) suplente do Centro de Convivência Jairo Luiz Durek;
§ 1º A presidência do CMHIS será exercida pelo Presidente da Companhia Municipal de Desenvolvimento da Habitação- CIAHAB, a quem cabe o voto de qualidade.
§ 2º O membro da União Comunitária das Associações União da Vitoria - UCAUV, será nomeado pelo Prefeito Municipal, após a sua indicação pelos órgãos ou entidades representadas.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 4º O mandato dos membros do Conselho não será remunerado, sendo considerado como serviço público de natureza relevante.
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4109, de 13 de novembro de 2012, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 03 de setembro de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração