SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 10 de março de 2016
LEI Nº 4599, DE 09 DE MARÇO DE 2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4599, DE 09 DE MARÇO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR IMÓVEL DIRETAMENTE POR DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 16/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir diretamente, por desapropriação judicial ou amigável, onde se pretende implantar novo traçado de trecho de via pública, o imóvel constante de parte da matrícula n°14.102 da 1ª Circunscrição de União da Vitória – Ibelmar Seleme, de propriedade de Valdomira Tereska dos Santos, com área de 2.511,54 m², localizado no bairro Rio d’ Areia, a seguir descrito:
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: medindo 18,50 metros, confrontando com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca;
LADO DIREITO: medindo 157,34 metros confrontando com o lote de propriedade de Valdomira Tereska dos Santos, matrícula 14.102;
FUNDOS: medindo 15,80 metros confrontando com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca;
LADO ESQUERDA: medindo 177,66 metros confrontando com o lote de propriedade de Valdomira Tereska dos Santos , matrícula 14.102;
Art. 2º O Município de União da Vitória poderá pagar pelo imóvel citado no artigo anterior o valor máximo de R$ 40.421,16 (quarenta mil, quatrocentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), sendo amigável, o pagamento do referido imóvel será efetuado no ato da escritura.
Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta do orçamento do Município em elemento específico: 1030-459061 – Aquisição de Imóveis.
Art. 4º O referido imóvel destina-se para implantação de novo traçado de trecho de via pública.
Art. 5º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 09 de março de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração