SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 15 de julho de 2015
LEI Nº 4524, DE 14 DE JULHO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4524, DE 14 DE JULHO DE 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 52/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 139.109,41(Cento trinta e nove mil, cento e nove reais e quarenta e um centavos) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PROJETO– 1.025 – Casa Familiar Rural
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3797
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
139.109,41
TOTAL CRÉDITO
139.109,41
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício 2014 na respectiva fonte.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 14 de julho de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração