SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 17 de dezembro de 2014
LEI Nº 4471, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4471, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar a jornada de trabalho de seus servidores estatutários.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 94/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ampliar as jornadas de trabalho previstas no art. 233 da Lei Municipal nº 1847/1992, de 20 de julho de 1992 – Estatuto do Servidor Público Municipal de União da Vitória e nos Planos de Carreira dos Servidores Municipais, em situações de interesse público.
Art. 2º As jornadas poderão ser ampliadas até o máximo de 08:00h diárias, exceto para aqueles servidores que cumprem escalas diferenciadas de trabalho.
Art. 3º É opcional ao servidor aderir à ampliação da carga horária.
Art. 4º Ocorrendo a ampliação da carga horária haverá proporcional incremento ao vencimento-base do servidor.
Art. 5º Esta Lei deverá ser regulamentada em 120 (cento e vinte) dias a contar de sua aprovação.
União da Vitória, 16 de dezembro de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração