SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 3 de setembro de 2014
LEI Nº 4425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 72/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2014, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE – 2.049 – Manutenção do CRAS
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1776
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - PF
20.000,00
TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR
20.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ATIVIDADE – 2.049 – Manutenção do CRAS
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1776
3.3.90.30.00
Material de Consumo (297)
20.000,00
TOTAL ANULAÇÃO
20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 02 de setembro de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração