SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 14 de maio de 2026
LEI Nº 5280, DE 12 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5280, DE 12 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA – UNIUV.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 19/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória – UNIUV, para o exercício de 2026, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.514.500,00 (quatro milhões, quinhentos e quatorze mil e quinhentos reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 13 – UNIUV
UNIDADE 01 – UNIUV
PROJ/ATIV - 2.048 – Manutenção Ensino Superior em União da Vitória
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
3.172.000,00
1001
3.1.90.13.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
105.000,00
1001
3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
30.000,00
1001
3.1.91.13.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
813.000,00
1001
3.3.90.08.00
OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS
10.000,00
1001
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
1001
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF
54.000,00
1001
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
135.000,00
1001
3.3.90.40.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
81.000,00
1001
3.3.90.46.00
AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
94.500,00
1001
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
TOTAL CRÉDITO
4.514.500,00
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será proveniente de anulação da seguinte dotação orçamentária do Poder Executivo:
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 0.058 – Encargos Especiais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.3.91.97.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
4.514.500.00
TOTAL DA ANULAÇÃO
4.514.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 12 de maio de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração