SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 21 de maio de 2026
LEI Nº 5282, DE 19 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5282, DE 19 DE MAIO DE 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TEAM UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 2/2026, de autoria da PRESIDÊNCIA DA CÃMARA, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TEAM UNIÃO, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de União da Vitória, Estado do Paraná, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 60.715.321/0001-02.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, serão destinados todos os direitos e benefícios previstos na legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá apresentar anualmente ao Poder Executivo Municipal o relatório das atividades desempenhadas no exercício anterior, para fins de manutenção do título ora concedido.
Art. 4º Cessarão os efeitos da declaração de que trata esta Lei caso a entidade:
I – Deixe de cumprir os requisitos estabelecidos na legislação municipal vigente;
II – Substitua os fins estatutários ou altere sua natureza jurídica de forma a descaracterizar o interesse público;
III – Deixe de prestar as contas devidas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de maio de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração