SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 9 de dezembro de 2015
LEI Nº 4575, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4575, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 107/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica o EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a proceder à DOAÇÃO DE TERRENO URBANO com área total de 75.128,18m² (setenta e cinco mil cento e vinte e oito metros e dezoito centímetros quadrados), localizado no morro do Cristo, Bairro São Joaquim, sendo saldo da matrícula nº 11.302, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca, a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANA, com CNPJ nº 05012896/0001-42, com as seguintes medidas e confrontações:
Iniciando no marco 00-PP cravado na divisa com o lote de propriedade de Willian Scholze e segue por uma linha medindo 206,30 metros e azimute 333°44’14’’ até chegar ao marco 01, deste dobra a esquerda e segue por uma linha medindo 31,40 metros confrontando com o terreno de Willian Scholze com azimute 296°52’35’’ até o marco 02, deste dobra a direita e segue por uma linha seca medindo 335,45 metros confrontando com o terreno de Miguel Bekon e azimute 55°45’26’’ até chegar ao marco 03, deste dobra a direita e segue por uma linha seca medindo 239,90 metros confrontando com o terreno de Osny Sedano e azimute 154°43’18’’ até o marco 04, deste dobra a direita e segue por uma linha seca medindo 311,72 metros confrontando com o terreno de propriedade de Miguel Bekon, com azimute 236°45’06’’ até chegar ao marco 00-PP, onde teve início esta descrição. Conforme valor venal em anexo, pela importância de R$ 219.682,67 (duzentos e dezenove mil seiscentos e oitenta e dois mil e sessenta e sete centavos).
Art. 2º A referida doação destina-se a abrigar o OBSERVATÓRIO ASTRONÔMICO.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ, devendo reverter ao Patrimônio do Município de União da Vitória, caso a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ, não venha a lhe dar a destinação constante desta Lei.
Art. 3º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 08 de dezembro de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração