SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 28 de novembro de 2014
LEI Nº 4451, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4451, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4440, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 100/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 3º da Lei Municipal nº 4440, de 07 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos para a conclusão da construção da obra.
Parágrafo único. O projeto de edificação sobre a área deve observar as regras do Plano Diretor naquela região”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 25 de novembro de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração