SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 10 de fevereiro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Art. nº 183, parágrafo único da Lei Complementar nº 13/2013 – Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 183 (...)
Parágrafo único. Nos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 sobre o valor venal apurado conforme disposições desta Lei, para fins de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano, será aplicado um redutor de 60%.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 09 de fevereiro de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração