SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 14 de maio de 2026
LEI Nº 5281, DE 12 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5281, DE 12 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa do Município de União da Vitória e dá outras providências.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 20/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º A competência para a promoção da cobrança extrajudicial, o que inclui o protesto de certidões de dívida ativa e a inclusão de devedores em cadastros de proteção ao crédito, passa a ser atribuição da Procuradoria-Geral do Município.
Parágrafo único. O Departamento de Tributação é responsável pela constituição do crédito e lançamento, devendo encaminhar os débitos à Procuradoria para os atos de cobrança e recuperação.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto, o valor mínimo dos créditos inscritos em Dívida Ativa aptos a serem levados a protesto extrajudicial, observados os critérios de conveniência, oportunidade e custo-benefício da medida.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal de débitos tributários ou não tributários cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 1º O valor consolidado a que se refere este artigo compreende o montante do principal atualizado, as multas, os juros e demais encargos legais.
§ 2º A dispensa do ajuizamento prevista no caput não implica em remissão ou renúncia do crédito, devendo a cobrança ser realizada pelas vias extrajudiciais.
Art. 4º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a requerer a extinção das execuções fiscais já ajuizadas nas seguintes hipóteses:
I – Quando o somatório dos valores iniciais das execuções fiscais de um mesmo devedor se enquadrar no limite previsto no art. 3º desta Lei;
II – Quando for constatada a ocorrência de prescrição do crédito tributário ou prescrição intercorrente no curso do processo judicial;
III – Quando a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução não contiver o número do CPF ou CNPJ do devedor e as diligências para sua obtenção restarem infrutíferas;
IV – Quando restar comprovada a insolvência do devedor, inexistindo bens penhoráveis ou perspectiva de satisfação do crédito que justifique a manutenção da demanda;
V – Em razão do exercício da autotutela administrativa, quando for identificado vício insanável na constituição do crédito ou no lançamento tributário que enseje o cancelamento da dívida.
Parágrafo único. A regulamentação dos critérios, prioridades e procedimentos para o requerimento de extinção de que trata este artigo será realizada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º São devidos honorários advocatícios administrativos, no ato de inscrição em Dívida Ativa, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do crédito tributário ou não tributário inscrito em Dívida Ativa, devidos em razão da atuação da Procuradoria Municipal em todas as modalidades de cobrança extrajudicial, incluindo, mas não se limitando a, protesto extrajudicial, notificação administrativa, inclusão do devedor em cadastros de proteção ao crédito e celebração de acordos para pagamento.
§1º O valor efetivamente pago pelo devedor a título de honorários administrativos será deduzido do montante final de honorários de sucumbência, caso o mesmo crédito venha a ser objeto de futura cobrança judicial.
§2º O valor atualizado do crédito compreende o valor principal, correção monetária, juros, multas e demais encargos moratórios.
§3º Em caso de parcelamento do crédito, os honorários serão incluídos no parcelamento, no mesmo número de prestações e condições concedidas ao contribuinte para pagamento do crédito principal.
§4º O valor de cada parcela dos honorários será acrescido e pago conjuntamente com a parcela correspondente do débito principal.
§5º A guia de arrecadação emitida para o pagamento do débito deverá contemplar, em campo próprio ou de forma unificada com especificação, o valor devido a título de honorários.
Art. 6º Aos honorários previstos nesta Lei aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei Municipal 4493/2015.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
União da Vitória, 12 de maio de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração