SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 30 de abril de 2024
LEI Nº 5151, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5151, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do exercício financeiro de 2024, com recursos de anulação.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 9/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 0.058 – Encargos Especiais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.3.90.27.00
ENCARGOS PELA HONRA DE AVAIS
60.000,00
ÓRGÃO 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROJETO/ATIV 6.052 – Manut. Criança e Adolescente Casa Abrigo/Lar
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
100.000,00
TOTAL CRÉDITO
160.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, provém de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 0.058 – Encargos Especiais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.3.91.97.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
160.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
160.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 25 de abril de 2024.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração