SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 22 de dezembro de 2016
LEI Nº 4661, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4661, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCO DE EMPREGOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 20/2016, de autoria do Vereador DANIEL FERNANDO ROCHA, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo deverá criar no âmbito do Município de União da Vitória um banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Parágrafo único -Para fins de aplicação da presente lei fica entendido como conceito de violência doméstica e familiar o disposto no artigo 7º da lei 11340 de 2006 – Lei Maria da Penha.
Art. 2º. A Autoridade Policial informará a mulher vítima de agressão sobre a existência do banco de empregos e fica facultado a vítima sua inscrição junto ao órgão municipal responsável pelas inscrições.
Art. 3º. O órgão que ficará responsável pela inscrição e posterior encaminhamento ao mercado de trabalho será definido em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo em 90 (noventa) dias após a publicação da referida lei.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas para a devida consecução desta Lei.
Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 21 de dezembro de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração