SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 30 de abril de 2025
LEI Nº 5206, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5206, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4400/2014.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 7/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo até 07 de OUTUBRO de 2025, constante do Artigo 3º da Lei Municipal nº 4440/2014, para a CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA OBRA da nova sede do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Art. 2º Os demais Artigos das Leis 4440/2014, 4451/2014 e 4834/2019 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 29 de abril de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração