SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 5187/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5187/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Súmula: Altera o Plano Municipal de Educação, aprovado através da Lei Municipal nº 4.722, de 2018.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 27/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Art. 1º Fica alterado o Plano Municipal de Educação, aprovado através da Lei Municipal nº 4.722/2018, em conformidade com o Memorando nº 530/2023, da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A redação do Plano Municipal de Educação passará a conter as seguintes alterações:
Inclusão das seguintes estratégias a Meta 1:
1.10 Assegurar durante a vigência deste Plano, a regulamentação dos padrões mínimos de qualidade e infraestrutura das instituições de Educação Infantil da rede pública, observando as diretrizes nacionais, respeitando as normas de acessibilidade para que todas assegurem o atendimento das características das distintas faixas etárias e das necessidades do processo educativo quanto a:
a) Espaços internos com iluminação, ventilação e refrigeração;
d) Instalações e adequações sanitárias apropriadas e suficientes para o uso exclusivo das crianças da Educação Infantil;
k) Adequação às necessidades das crianças com deficiência, com ambiente acolhedor e adaptado eliminando as barreiras arquitetônicas;
1.16 Admitir, durante a vigência deste Plano, para a Rede Municipal de Ensino, professor com graduação em Educação Física para atuar com os alunos da Educação Infantil nos níveis creche e Pré-Escola, sendo uma ação gradativa, já iniciada em 2018.
1.22 Assegurar, como ação contínua durante a vigência deste Plano, na rede municipal de ensino, a oferta do transporte escolar adaptado (assento de elevação, com monitores, cinto de segurança) para as crianças matriculadas na Educação Infantil de 4 a 5 anos que moram no campo;
1.27 Garantir transporte adaptado e adequado para a Educação Infantil realizar atividades extracurriculares;
META 2:
2.2 Disponibilizar materiais tecno – metodológicos específicos para a organização do trabalho pedagógico no Ensino Fundamental, bem como profissionais especializados que atendam esta demanda específica populações do campo, indígenas, ciganas e em situação de itinerância durante a vigência deste plano, sendo uma ação constante. inclusive para as populações do campo, indígenas, ciganas e em situação de itinerância durante a vigência deste plano, sendo uma ação constante.
2.3 Buscar em outras redes de ensino, parcerias em relação as tecnologias pedagógicas que combinem de maneira articulada, a partir de 2018, a qual será uma ação constante, a organização do tempo e das atividades didáticas, considerando as especificidades da educação especial, escolas do campo, comunidades indígenas e população itinerante;
2.4 Garantir a partir da vigência deste plano, educação inclusiva de qualidade aos estudantes do Ensino Fundamental - Anos Iniciais com profissionais especializados (segundo professor formado na área), para atender a demanda de alunos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e altas habilidades/ superdotação, ação constante no município.
2.6 Manter os mecanismos para o acompanhamento individualizado do rendimento e frequência escolar de maneira online para os alunos do Ensino Fundamental- Anos Iniciais.
2.7 Promover durante a vigência deste plano a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, por meio dos órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, juventude e adolescência, sendo esta uma ação contínua no município.
2.9 Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de estímulos às habilidades, inclusive diante de certames, concursos municipais e nacionais, durante a vigência deste plano com ação contínua e permanente
2.10 Acompanhar e monitorar do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como de situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, durante a vigência deste plano, sendo esta uma ação contínua.
2.11 Buscar, a partir do primeiro ano de vigência deste plano, formas alternativas de oferta de Ensino Fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividade de caráter itinerante, como ciganos e circenses e para crianças que estejam fora da idade certa ou por alguma razão não se adaptem ao ensino regular, sendo uma ação constante.
2.12 Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento da vida escolar dos alunos, por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias, se necessário com auxílio de outros órgãos e rede de apoio, a partir do primeiro ano de vigência deste plano, sendo esta uma ação constante.
2.13 Oportunizar aos alunos da rede de ensino atividades de desenvolvimento e estímulo às habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e em espaço adequado, durante a vigência deste plano a qual será uma estratégia contínua.
2.16 Garantir e ampliar o atendimento da equipe multidisciplinar (psicólogas, fonoaudiólogas, psicopedagogas, neuropediatras) para que se agilize o atendimento aos educandos, para que se faça a avaliação in educandos, para que se faça a avaliação in loco nas instituições de ensino, sendo está uma ação permanente durante a vigência deste plano. loco nas instituições de ensino, sendo está uma ação permanente durante a vigência deste plano.
2.17 Garantir a construção de escolas municipais de acordo com a demanda do município, diminuindo gradativamente a dualidade administrativa e ampliando a oferta de vagas a partir de 2018.
2.18 Garantir a oferta de reforço escolar no Ensino Fundamental - Anos Iniciais, para alunos com déficit de aprendizagem, ministrado em contraturno, a partir da vigência deste plano e sendo está uma ação permanente durante a vigência deste plano.
2.21 Assegurar espaço adequado à biblioteca escolar, adquirir literatura de qualidade com as verbas municipais especificas para este fim durante a vigência deste plano, sendo está uma ação permanente do município. uma ação gradativa.
Exclusão da estratégia 2.22
2.23 Garantir a participação de representantes da comunidade escolar nas discussões sobre a elaboração de resoluções, orientações e decretos municipais, estaduais ou federais em casos de pandemia ou calamidade, assegurando aos alunos matriculados na Rede Municipal de Educação do Ensino Fundamental I, o acesso ao ensino remoto de maneira on-line (de modo síncrono ou assíncrono) e/ou por meio de propostas de atividades impressas mantendo o vínculo com as famílias, ofertando a aprendizagem mínima necessária para o acesso a próxima etapa/ano escolar, sendo uma ação a ser desenvolvida sempre que necessário; desenvolvida durante a vigência deste plano.
Inclusão de estratégia a meta
2.24 Garantir as práticas de escolarização referente à função do profissional de educação de acordo com o currículo e as áreas específicas de conhecimento garantindo que não haja desvio de função;
Inclusão de estratégia a meta
2.25 Garantir e assegurar ingresso de apenas crianças a partir de 6 anos de idade conforme legislação Parecer CNE/CEB nº 7/2019 referente ao corte etário, para as turmas de Ensino fundamental.
META 3 - ALTERAÇÕES
3.17 Apoiar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares relacionando teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologias, cultura e esportes;
3.22 - Fomentar a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais. durante a vigência deste PME;
META 4 - INCLUSÃO
4.1 Ampliar, a partir da vigência deste plano, avaliações para a identificação de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, de acordo com as necessidades educacionais específicas, de alunos (as) matriculados (as) em escolas urbanas, do campo e indígenas, sendo esta uma ação constante. E ampliar gradativamente o quadro de profissionais especializados (Neuropediatra, Psicopedagogo, Psicólogo, fonoaudiólogo, entre outros), bem como a abertura de novas salas de recursos Multifuncionais (SRM) por microrregião para o atendimento desta demanda. Esta estratégia se trata de uma ação constante durante a microrregião para o atendimento desta demanda. Esta estratégia se trata de uma ação constante durante a vigência deste PME vigência deste PME; modo a incentivar o diagnóstico precoce e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nesta etapa da educação básica, bem como orientar e capacitar os professores em relação a detecção dos indicadores para a efetivação de encaminhamento;
4.7 Apoiar no município de União da Vitória, parcerias para atendimento ao proposto pela Portaria Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007, ou legislação correlata, referente ao Programa de Acompanhamento e ou legislação correlata, referente ao Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência, assistidas pelo Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), a partir da vigência deste plano e com ação contínua. Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência, assistidas pelo Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), a partir da vigência deste plano e com ação contínua.
4.8 Apoiar a partir de 2018 a oferta de processos seletivos para a contratação de profissionais Intérpretes de Libras em parcerias com demais Instituições, para atuarem como tradutores de Libras no atendimento educacional ao aluno surdo na Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais, durante a vigência deste plano;
4.10 Implantar e garantir, a partir de 2018 o atendimento educacional especializado por meio de salas de recursos multifuncionais, expandindo e fortalecendo o atendimento educacional especializado, realizado em contraturno, disponibilizando acesso ao currículo, enriquecimento especializado, realizado no turno e contraturno, disponibilizando acesso ao currículo, enriquecimento curricular e independência para realização de tarefas e construção da autonomia curricular e independência para realização de tarefas e construção da autonomia;
4.11 Assegurar e ampliar gradativamente os programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas para garantir o acesso e a permanência de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação a partir da aprovação de vigência deste plano a qual será uma ação contínua;
4.22 Proporcionar de forma gradativa a partir da vigência deste plano a pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação de 04 a 17 anos, o atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola, microrregião ou em instituições especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas. especializadas;
Inclusão de estratégia a meta
4.24 – Implementar gradativamente a substituição de auxiliares, por professor de apoio educacional especializado nas Escolas e CMEI’s para alunos a partir 04 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades/superdotação, com laudo médico e avaliação da equipe multidisciplinar.
4.25 – Implementar a partir da vigência deste Plano Municipal de Educação o Plano Educacional Individualizado (PEI), elaborado coletivamente pelos professores, equipe multidisciplinar e profissionais especializados que atendam alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades/superdotação a partir de 04 anos;
Inclusão de estratégia a meta
4.26 – Manter e assegurar a partir da vigência deste Plano Municipal de Educação a elaboração/produção e compartilhamento de documentos: laudos, pareceres pedagógicos, avaliações de contexto e psicológicas entre outros que forneçam informações detalhadas sobre o aluno com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades/superdotação a partir de 04 anos, visando a continuidade do trabalho pedagógico especializado entre as instituições de ensino, no ato da matrícula.
Inclusão de estratégia a meta
4.27 – Implementar gradativamente as salas de recursos multifuncionais (SRM) para o atendimento dos alunos da Educação infantil (4-5 anos) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades/superdotação, regularmente matriculados na rede municipal de ensino;
4.28 – Articular a partir da vigência deste plano a elaboração de um regimento municipal que vise nortear o funcionamento das salas de recursos multifuncionais (SRM);
Estratégias
Alteração no texto da lei passando a vigorar a seguinte redação:
4.16 Realizar a partir da vigência deste plano parcerias entre as esferas municipal, estadual com o MEC e/ou órgãos de pesquisas e estatísticas, mapeamento objetivando a obtenção de informações detalhadas relacionadas ao perfil das pessoas com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação de 0 a 17 anos.
Inclusão das seguintes estratégias a Meta 4:
4.24 Criar mecanismo de mensuração a respeito da quantidade de alunos atendidos na educação especial ou inclusiva comparando aos dados do sistema único de Saúde indicadores da quantidade de pessoas com deficiência em idade escolar obrigatória, sendo uma ação contínua para atender a estratégia durante a vigência deste plano.
4.25 Ampliar o atendimento educacional especializado ou de estimulação essencial para alunos com deficiência da educação infantil com alcance a creche e pré-escolar tendo em vista a importância desta fase do desenvolvimento infantil.
META 5:
5.1 Garantir os processos pedagógicos de alfabetização e letramento, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola (4-5 anos) com apoio pedagógico específico para garantir a alfabetização na idade certa de todas as crianças, a partir da vigência deste plano sendo esta uma ação constante.
5.3 Manter a parceria com o governo estadual e com Núcleo de Cooperação Pedagógica com Municípios - NCPN, instrumentos de avaliação diagnóstica periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos (as) até o fim do segundo ano do ensino fundamental;
5.4 Implementar ações para a alfabetização e o letramento dos alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas com profissional habilitado, sem estabelecimento de terminalidade temporal, a partir do primeiro ano deste plano;
META 6
Inclusão da seguinte estratégia
6.5 Viabilizar de maneira gradativa a implantação de espaço/acomodações de descanso nas instituições que ofertam Educação em tempo integral, visando o bem estar e produtividade do estudante no processo de ensino e aprendizagem;
6.6 Assegurar e manter, a oferta de alimentação escolar de qualidade, com acompanhamento de nutricionista, para as crianças da rede municipal de ensino atendidas na Educação em tempo integral, sendo uma ação constante já desenvolvida durante a vigência deste plano;
6.7 Assegurar, como ação contínua durante a vigência deste plano, na
rede municipal de ensino a oferta de transporte escolar de qualidade, adaptado com assento de elevação e cinto de segurança, para atendimento dos alunos matriculados na Educação em tempo integral;
6.8 Viabilizar a oferta de formação continuada para professores que atuam na Educação em tempo integral, com o intuito de subsidiar o desenvolvimento na perspectiva da Educação em tempo integral de forma dinâmica e interdisciplinar;
6.9 Garantir estrutura física e de profissionais de forma antecipada ao processo de implementação da Educação em tempo integral nas instituições municipais de ensino;
META 7
7.4 Executar a partir de 2018 o Plano de Ações Articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para Educação Básica Pública, às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas, à melhoria da gestão educacional, à formação dos/das profissionais da educação, à ampliação e desenvolvimento de recursos pedagógicos, bem como oferecer e assegurar a continuidade do reforço escolar no período de contraturno, garantindo a qualidade e eficácia do processo de ensino aprendizagem. Além de à melhoria e expansão da infraestrutura física da física da rede escolar municipal, priorizando as regiões mais carentes do município e as escolas IDEB abaixo do projetado, sendo está uma ação contínua.
7.21 Garantir de forma gratuita a partir da vigência deste plano, ações efetivas por meio de convênios e parcerias de empresas prestadoras de serviço voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
META 12
12.6 Apoiar durante a vigência deste plano, parcerias com o Ensino Superior, Pós-Graduações, Núcleos de Pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo que as teorias de estudo, pesquisas educacionais e metodologias de ensino contribuam e se articulem aos processos de ensino-aprendizagem;
META 13
13.3 Fomentar a partir de 2018 a formação de consórcios regionais entre IES com a finalidade de potencializar a participação e visualização regional de forma integrada, articulando entre os diferentes cursos das diferentes IES, parcerias para a realização de cursos de extensão, projetos de extensão e pesquisa;
META 17
17.6 Assegurar a partir do primeiro ano da vigência deste plano a valorização profissional dos professores da Rede Municipal de Ensino, por meio do Plano de Carreira que contemple a promoção por escolaridade (titulação), progressão por mérito e formação continuada e níveis de remuneração condizente com a função desempenhada e de acordo com a titulação e o aperfeiçoamento profissional. Regulamentando a promoção de 4% por aperfeiçoamento aos profissionais concedida a cada 2 anos mediante comprovação de 200 horas de curso na área afim, conforme Lei Ordinária nº4404/2014 Art. 40-A.
Inclusão de estratégia a meta
17.10 – Promover aos profissionais de educação o direito do atendimento de saúde (psicólogos, neurologistas, psiquiatras, gratuitos em parcerias. com vistas a melhorar a saúde mental e emocional destes profissionais, assim como a qualidade de ensino e bem estar dos estudantes e toda comunidade escolar.
META 20
20.4 Garantir, os mecanismos e os instrumentos que assegurem a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação. Incentivar a comunidade escolar a realizar consulta no portal eletrônico de transparência e a participar da realização de audiências públicas.
20.13 – Assegurar a Manutenção e a formação dos membros do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação, dos Colegiados Regionais de Representantes de Conselho das Escolas e CMEIs, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, sendo esta uma ação contínua até o fim da vigência deste PME.
Com vistas a melhorar a saúde mental e emocional destes profissionais, assim como a qualidade de ensino e bem estar dos estudantes e toda comunidade escolar.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
União da Vitória, 17 de dezembro de 2024.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração