SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 21 de julho de 2015
LEI Nº 4528, DE 20 DE JULHO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4528, DE 20 DE JULHO DE 2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CUSTEAR AS DESPESAS COM LOCAÇÃO REFORMA E ADEQUAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A ABRIGAR A DELEGACIA DA MULHER DE UNIÃO DA VITÓRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 57/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar contrato de locação de imóvel bem como sua reforma e readequação e em seguida destiná-lo a instalação da Delegacia da Mulher criada pela Deliberação nº 368/2015 da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciaria do Paraná, vinculada a 4ª Subdivisão Policial de União da Vitória.
Art. 2º. As despesas decorrentes do previsto no Caput do Art.1º correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 - Poder executivo, Unidade 01 - Gabinete do Prefeito, atividade 2002 - manutenção do Gabinete do Prefeito, dotação 339036 - outros serviços de terceiros PF e dotação 339039 - outros serviços de terceiros PJ.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 20 de julho de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração