SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 9 de maio de 2025
LEI Nº 5209, DE 8 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5209, DE 8 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3628/2008
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 8/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O parágrafo único do Art. 13. da Lei Municipal nº 3628/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. (...)
Parágrafo único. Todo o expediente referente ao FUMPREVI, seja, concessão de benefícios, cheques, movimentos de contas bancárias, regulamentações, portarias, resoluções, etc., serão subscritos pelo Secretário Municipal de Finanças e Diretor/Gestor do FUMPREVI.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 08 de maio de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração