SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 4 de dezembro de 2019
LEI Nº 4856, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4856, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 44/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.461.500.00 (Quatro milhões quatrocentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO 2019 – Manutenção Merenda Escolar
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA(132)
100.000,00
PROJETO 1011 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO (180)
20.000,00
1000
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ (182)
30.000,00
PROJETO 2017 – Manutenção do Gab. Sec. da Educação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1103
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO (157)
50.000,00
1104
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO (158)
34.000,00
1103
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PJ (167)
57.000,00
1104
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (168)
80.000,00
1000
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (149)
400.000,00
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO 2006 – Manutenção da Secretaria de Administração
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS(29)
200.000,00
1000
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO (32)
50.000,00
1000
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (34)
350.000,00
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO 2071 – Manutenção da Atenção Básica
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.34.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS TERCEIRIZADOS (561)
300.000,00
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL (227)
1.400.000,00
1303
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ (251)
250.000,00
1303
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO (240)
100.000,00
PROJETO 2072 – Atenção Ambulatorial e Hospitalar
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (279)
400.000,00
ÓRGÃO – 03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
UNIDADE 01 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
PROJETO 2005 – Manutenção da Secretaria de Planejamento
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO (23)
20.000,00
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERV. PÚBLICOS
PROJETO 1029 – Ampliação, Reforma Bens Públicos
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO (73)
20.000,00
1000
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (74)
50.000,00
ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUNIC. DE AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNIC. DE AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO
PROJETO 2027 – Manutenção da Sec. Agricultura Pec. e Abastecimento
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO (320)
30.000,00
ÓRGÃO – 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
PROJETO 2064 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO (354)
30.000,00
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –PESSOAL CIVIL (352)
100.000,00
ÓRGÃO – 21– SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
PROJETO 2076 – Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –PESSOAL CIVIL (419)
300.000,00
ÓRGÃO – 02– PODER EXECUTIVO
UNIDADE 01 – CHEFE DE GABINETE
PROJETO 6046 – Manutenção do Conselho Tutelar
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –PESSOAL CIVIL (18)
16.000,00
ÓRGÃO 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
ATIV 2030 – Manutenção Secretaria de Ação Social
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3821
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (478)
4.500,00
1000
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF (344)
60.000,00
ÓRGÃO 20 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATIV 6032 – Atendimento a Criança e do Adolescente
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3820
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO (501)
10.000,00
TOTAL CRÉDITO
4.461.500,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata o presente Projeto, serão efetuadas anulações das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROJETO 2029 – Manutenção do Fundo de Turismo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS (337)
249.000,00
ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. E ABESTECIMENTO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. E ABESTECIMENTO
PROJETO 2027 – Manutenção Sec. Agricultura, Pec. e Abastecimento
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS (318)
162.000,00
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –PESSOAL CIVIL (317)
99.000,00
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO 2017 – Manutenção do Gab. Sec. de Educação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.50.41.00
CONTRIBUIÇÕES (152)
49.000,00
1103
3.3.50.41.00
CONTRIBUIÇÕES (153)
107.000,00
1104
3.3.50.41.00
CONTRIBUIÇÕES (154)
114.000,00
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO 0058 – Encargos Especiais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.6.90.71.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO (66)
450.000,00
1000
3.3.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS (63)
350.000,00
PROJETO 1028 – PMAT – Prog. de Modernização Tributária – Sistema Estruturador
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO (54)
26.000,00
1000
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P J (55)
29.000,00
1000
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES (56)
29.000,00
1000
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (57)
49.000,00
PROJETO 0035 – Reserva de Contingência
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (67)
715.200,00
PROJETO 2009 – Operacionalização dos Encargos Gerais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (45)
400.000,00
ÓRGÃO 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. PÚBLICOS
PROJETO 1032 Construção Sede Secretaria de Obras
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES (76)
99.000,00
PROJETO 1025 Casa Familiar Rural
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES (94)
49.000,00
PROJETO 1006 Projeto Moradia
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES (95)
115.000,00
PROJETO 2012 Manutenção Serv. de Limpeza Pública
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (89)
400.000,00
PROJETO 2015 Melhoria e Conservação de Vias Urbanas
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (113)
55.800,00
ÓRGÃO 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO 2071 Manutenção da Atenção Básica
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1303
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (232)
350.000,00
ÓRGÃO 23 -SECRETARIA DE GOVERNO
UNIDADE 01-SECRETARIA DE GOVERNO
PROJETO 2083 Manutenção da Secretaria de Governo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (448)
240.000,00
ÓRGÃO 11 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE 01- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
PROJETO 2030 Manutenção da Secretaria de Ação Social
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (341)
250.000,00
3821
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO (479)
4.500,00
1000
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE(347)
60.000,00
ÓRGÃO 20 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATIV 6032 – Atendimento a Criança e do Adolescente
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3820
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE(500)
10.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
4.461.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 03 de dezembro de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração