SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 29 de junho de 2026
LEI Nº 5294, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5294, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA PARA FINS DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 25/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO de propriedade do Município, com área total de 32,14 hectares, destinada exclusivamente à exploração agrícola de culturas anuais (inverno e verão).
Parágrafo único. A área total autorizada no caput subdivide-se em:
I – Área 1: com 29,14 hectares;
II – Área 2: com 3,00 hectares.
Art. 2º A concessão de uso do bem público de que trata esta Lei será realizada mediante procedimento licitatório, na modalidade concorrência nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 99, § 1º da Lei Orgânica Municipal, ficando a concessionária sujeita às condições estabelecidas no edital, no contrato e nesta Lei.
Art. 3º A remuneração pela utilização da área municipal, objeto da concessão de que trata esta Lei, dar-se-á por meio de preço público, a ser apurado mediante pesquisa de mercado considerando os valores de mercado, a localização da área e suas especificidades, inclusive quanto as culturas (inverno/verão), através de pesquisa de preços idônea.
Parágrafo único. O procedimento licitatório adotará como critério de julgamento a maior oferta de preço.
Art. 4º O imóvel objeto da Concessão de Uso situa-se na localidade denominada Fazenda Passo do Iguaçu, neste Município, compreendendo frações das seguintes matrículas do Registro de Imóveis:
I – Matrícula nº 32.000, com área total de 39,50 ha;
II – Matrícula nº 32.001, com área total de 13,37 ha;
III – Matrícula nº 32.002, com área total de 15,45 ha.
Parágrafo único. A área total para fins de Concessão de Uso, limita-se a área agricultável, correspondente à fração de 32,14 hectares, conforme memorial descritivo constante no Termo de Referência.
Art. 5º O contrato de Concessão de Direito Real de Uso terá vigência inicial de 36 (trinta e seis) meses, facultada a prorrogação sucessiva por iguais períodos, mediante a celebração de termo aditivo e prévia demonstração de conveniência e oportunidade administrativa, inclusive quanto ao valor pago conforme preços praticados no mercado para a região.
Art. 6º A utilização da área, pelo concessionário, deverá observar a legislação pertinente em vigor, inclusive quanto a proteção ambiental.
Art. 7º É vedado ao concessionário a subconcessão, a cessão ou o empréstimo da área, total ou parcialmente, sem o prévio e expresso consentimento do Município.
Art. 8º As receitas provenientes da concessão de uso serão revertidas ao Tesouro Municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 24 de junho de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração