SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 26 de novembro de 2015
LEI 4561, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI 4561, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 89/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 14.005,19 (Quatorze mil, cinco reais e dezenove centavos) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PROJETO– 1.025 – Casa Familiar Rural
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
14.005,19
TOTAL DO CRÉDITO
14.005,19
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ATIVIDADE– 2.027 – Manutenção Secretaria da Agricultura, Pec.e Abastecimento
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço p/Distr. Gratuita (153)
14.005,19
TOTAL DA ANULAÇÃO
14.005,19
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 27 de outubro de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração