SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 21 de novembro de 2019
LEI Nº 4851, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4851, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
DESAFETA E INCORPORA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO AOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL, AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 39 /2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Desafeta e incorpora área de domínio público aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado do Paraná com a seguinte descrição:
- Lote de terreno referente a parte da matricula nº 29.785 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de União da Vitória, situado na Rua Castro Alves, no quadro urbano de União da Vitória-PR, com área de 238,56m2 (duzentos e trinta e oito metros e cinquenta e seis decímetros quadrados) com as seguintes confrontações:
FRAÇÃO B:
FRENTE: Medindo 17,50m, confronta com o lote 278 de propriedade do Instituto de Saúde do Paraná;
LADO DIREITO: Confronta por quatro linhas, uma com 8,15m, a segunda com 0,70m, a terceira com 1,5m e a quarta com 6,45m todas confrontando com a fração A do lote 407;
LADO ESQUERDO: Medindo 19,70m, confronta com a fração A do lote 407;
FUNDO: Medindo 13,30m, confronta com a fração A do lote 407;
- Lote de terreno referente a parte da matricula nº 29.785 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de União da Vitória, situado na Rua Castro Alves, no quadro urbano de União da Vitória-PR, com área de 31,74m2 (trinta e um metros e setenta e quatro decímetros quadrados) com as seguintes confrontações:
FRAÇÃO C:
FRENTE: Medindo 4,24m, confronta com a Rua Castro Alves;
LADO DIREITO: Confronta por três linhas, uma com 5,50m, outra com 2,40m e última com 14,40m todas confrontando com a fração A do lote 407;
LADO ESQUERDO: Medindo 20,15m, confronta com o imóvel de propriedade do Instituto de Saúde do Paraná;
FUNDO: Não possui, por vez que o fechamento desta fração se deu de forma irregular.
Art. 2º A doação a que se refere o Art. 1º, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente pelo Governo do Estado do Paraná, para fins de ampliação da Unidade de Coleta e Transfusão (UCT) de União da Vitória.
Parágrafo único. O projeto de edificação sobre a área deve observar as regras do Plano Diretor naquela região.
Art. 3º O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo do Estado do Paraná, venha a realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto no Art. 2º da presente Lei.
Parágrafo único. O imóvel objeto da presente Lei, também reverterá ao Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo do Estado do Paraná, não inicie as construções previstas no prazo de 03 (três) anos a contar da data de outorga da Escritura Pública.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 20 de novembro de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal