SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 18 de dezembro de 2019
LEI Nº 4861, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4861, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 4336, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 49/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 4336/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O prazo para conclusão da construção da obra é até 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. O projeto de edificação sobre a área deve observar as regras do Plano Diretor naquela região.
Art. 2º Fica Revogada a Lei nº 4635, de 04 de outubro de 2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 17 de dezembro de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração