SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 17 de julho de 2019
LEI Nº 4821, DE 16 DE JULHO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4821, DE 16 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, COM RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 23/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2019, crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO – 1028 – PMAT – Prog. de Modernização Tributário – Sistema Estruturador
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
609
4.4.90.40.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
3.500.000,00
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
3.500,000,00
Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de Operação de Crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 16 de julho de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração