SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 10 de março de 2026
LEI Nº 5268, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5268, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3058/2003.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 5/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º No ANEXO 3 e ANEXO 5, da Lei Municipal nº 3058/2003, Estrutura de Cargos Comissionados da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, fica alterada a nomenclatura do cargo de DIRETOR ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E COMPRAS, passando para DIRETOR ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, COMPRAS E DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, com as seguintes ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS do cargo, conforme abaixo:
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, COMPRAS E DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
ATRIBUIÇÕES:
Planeja, organiza, dirige e controla as atividades financeiras disponíveis quanto à dotação orçamentária, fixando políticas para a gestão dos recursos disponíveis e para a estruturação, racionalização e adequação dos serviços de apoio e nos processos, tendo em vista os objetivos da Secretaria.
Planeja, dirige e controla as compras de materiais, máquinas e equipamentos, de acordo com as políticas e necessidades da Secretaria.
Orienta e participa no desenvolvimento de novos fornecedores e definição de forma a obter melhores preços, condições de pagamento e prazo de entrega.
Coordena, em nível estratégico e administrativo, as ações relacionadas ao ciclo da assistência farmacêutica, garantindo o acesso e a disponibilidade de medicamentos e insumos, alinhado às diretrizes e protocolos de saúde.
Supervisiona a logística de armazenamento e distribuição de produtos farmacêuticos, assegurando a conformidade com as boas práticas e regulamentações sanitárias.
Gerencia os recursos financeiros destinados à aquisição de medicamentos, controlando o orçamento e otimizando o uso de verbas.
Atua na gestão de contratos com fornecedores de produtos farmacêuticos, assegurando a conformidade legal e a eficiência operacional.
REQUISITOS:
Preferencialmente, graduação em Administração ou Farmácia, e experiência em gestão de saúde pública ou assistência farmacêutica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 06 de março de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração