SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 12 de novembro de 2025
LEI Nº 5246, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5246, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL, DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA, A TRANSPARÊNCIA E AS FONTES DE RECEITA DO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 56/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL, FMSBA, com a finalidade de prover meios financeiros para a universalização do saneamento básico, prioritariamente para ações de:
I - Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
II - Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
III - Saneamento em áreas rurais ou de difícil acesso;
IV - Preservação, proteção e recuperação de mananciais e áreas de recarga hídrica;
V - Outras ações de saneamento básico que sejam de competência do Município e não constituam obrigação contratual do prestador de serviços.
Art. 2º As ações apoiadas com recursos do FMSBA observarão as diretrizes e deverão contribuir para o alcance das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e no Plano Regional de Saneamento Básico (PRSB) vigentes. Em caso de divergência ou conflito entre os planos, as disposições do Plano Regional de Saneamento Básico prevalecerão, conforme § 2º do Art. 17 da Lei Federal nº 11.445, de 2007.
§1º O uso dos recursos do FMSBA não poderá abranger obrigações contratuais próprias da prestadora de serviços de saneamento básico.
§ 2º A elegibilidade, os critérios e as prioridades constarão do Plano Anual de Aplicação de que trata o art. 9º.
Art. 3º O FMSBA ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, que atuará como órgão gestor do Fundo.
Art. 4º Constituem receitas do FMSBA:
I - dotações consignadas no orçamento do Município e créditos adicionais.
II - receitas decorrentes de convênios, termos de fomento, contratos de repasse e ajustes congêneres.
III - doações, legados e outras receitas eventuais.
IV - rendimentos de aplicações financeiras de recursos do Fundo.
V - repasse financeiro oriundo da prestadora de serviços públicos de saneamento que atue no Município, condicionado à habilitação do Município perante a agência reguladora competente e ao reconhecimento tarifário do repasse, observados os limites regulatórios vigentes.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual consignará dotação específica ao FMSBA, sem prejuízo de outras fontes previstas neste artigo.
Art. 5º O FMSBA possuirá:
I - CNPJ próprio.
II - conta bancária exclusiva, vedada a movimentação conjunta com quaisquer outras contas ou fundos.
Art. 6º Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, CMSBA, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, com composição paritária, assegurando a participação de representantes dos seguintes segmentos:
I - Poder Público;
II - Prestadores de serviços de saneamento básico;
III - Usuários de serviços de saneamento básico;
IV - Entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor com atuação na área de saneamento básico.
§1º A representação de cada segmento e o número de conselheiros serão definidos no regimento interno do Conselho, garantida a paridade entre o total de representantes do Poder Público e a soma dos representantes dos demais segmentos.
§2º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
§3º Os representantes da sociedade civil, dos usuários e das entidades técnicas serão escolhidos em processo próprio, amplamente divulgado, garantindo a isonomia e a representatividade.
Art. 7º Compete ao CMSBA:
I - aprovar seu regimento interno.
II - aprovar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do FMSBA.
III - acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos do Fundo.
IV - deliberar sobre as diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos.
V - aprovar os relatórios de gestão e de atividades do FMSBA.
VI - articular-se com o Comitê Municipal para Ações de Emergência e Contingência, conforme previsto no Plano Regional de Saneamento Básico.
Art. 8º O CMSBA reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros.
Art. 9º O órgão gestor do Fundo elaborará, anualmente, o Plano Anual de Aplicação, que será submetido à aprovação do CMSBA até o final do exercício anterior ao de sua execução.
§ 1º O Plano Anual de Aplicação deverá detalhar as metas físicas e financeiras, os indicadores de resultado e, obrigatoriamente, correlacionar cada ação ou projeto a ser financiado com os programas e metas específicas contidas no Plano Municipal de Saneamento Básico e/ou no Plano Regional de Saneamento Básico.
§ 2º O Plano Anual de Aplicação será publicado no portal da transparência do Município após a aprovação pelo CMSBA.
Art. 10. A movimentação dos recursos do FMSBA será realizada pelo titular da Secretaria à qual o Fundo está vinculado, em conjunto com o servidor formalmente designado para a função de tesoureiro do Fundo.
Art. 11. O saldo financeiro positivo do FMSBA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
Art. 12. O órgão gestor do Fundo publicará, semestralmente, no Portal da Transparência do Município, relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos do FMSBA, contendo, no mínimo:
I - as fontes de receita e os valores arrecadados;
II - as despesas realizadas, com a identificação dos projetos, ações ou serviços financiados;
III - os resultados e benefícios alcançados com a aplicação dos recursos, em conformidade com os planos de saneamento vigentes.
Art. 13. Todas as ações, projetos e investimentos financiados com recursos do FMSBA deverão ser registrados e ter seu desempenho monitorado por meio do Sistema Municipal de Informações sobre Saneamento, em conformidade com as diretrizes do Plano Regional de Saneamento Básico e de forma articulada com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SNIS).
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se a Lei Ordinária Municipal nº 4243/2013.
União da Vitória, 11 de novembro de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
Prefeito Municipal