SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 12 de novembro de 2014
LEI 4447/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI 4447/2014
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2014, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 97/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no orçamento próprio para o exercício de 2014, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE – 01 – PODER LEGISLATIVO
ATIVIDADE – 2.001 – Manutenção do Poder legislativo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
60.000,00
TOTAL CRÉDITO
60.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE – 01 – PODER LEGISLATIVO
ATIVIDADE – 2.001 – Manutenção do Poder legislativo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
60.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
60.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 11 de novembro de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração