SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 4 de setembro de 2024
LEI Nº 5170, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5170, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N°22/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória – UNIUV para o exercício de 2024, um crédito adicional no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO - 13 – UNIUV
UNIDADE - 01 – UNIUV
PROJ/ATIV - 2.048 – Manutenção Ensino Superior em União da Vitória
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
1.695.000,00
1001
3.1.90.13.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
20.000,00
1001
3.1.91.13.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
285.000,00
TOTAL CRÉDITO
2.000.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional de que trata esta Lei, provém de excesso de arrecadação na fonte 1001.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 30 de agosto de 2024.
BACHIR ABBAS CARMEN
Prefeito Municipal
LUCIA M. DE ALBUQUERQUE WINTER
Secretária Municipal Interina de Administração