SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 8 de agosto de 2018
LEI Nº 4761, DE 07 DE AGOSTO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4761, DE 07 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE DE MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS E RESPECTIVOS BARES CERVEJEIROS ARTESANAIS NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 11/2018 de autoria do Vereador FERNANDO EDGAR VIER, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1ºPara efeitos desta lei considera-se Cerveja Artesanal, a fabricação artesanal de cervejas e chopes em microcervejarias ou bares cervejeiros e restaurantes que produzam e comercializem suas próprias cervejas de forma artesanal, sendo vedado nestes locais:
I - Produção superior a 2.500L (dois mil e quinhentos litros) de cerveja artesanal por mês;
II - A Instalação de maquinaria industrial de médio e grande porte;
III -Geração de ruídos, exalações, trepidações e tráfego pesado que causem transtornos;
IV -Vínculo com conglomerados industriais.
Art. 2ºAplica esta lei independente da qualificação empresarial adotada, o disposto na Lei nº 13/2013, para fins de obtenção de Alvará.
Parágrafo único -Fica autorizada a instalação de microcervejarias em todo o território do Município de União da Vitória, caracterizando-se a atividade como de pequeno porte, baixo risco e baixo impacto ambiental, exceto nas Frações Urbanas exclusivamente residenciais.
Art. 3ºO Poder Público Municipal poderá disponibilizar áreas públicas para a comercialização das cervejas artesanais, sempre de forma coletiva.
Parágrafo único -As microcervejarias poderão comercializar seus produtos em eventos promovidos ou patrocinados pela iniciativa pública ou privada.
Art. 4ºA venda de bebida, fracionada ou não, bem como de alimentos, refeições e de quaisquer produtos, inclusive promocionais, no interior de imóvel no qual funcione microcervejaria artesanal, ficará condicionada a licenciamento prévio de bar, restaurante, comércio de bebidas ou outras atividades, conforme cada caso, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. No interior da microcervejaria o oferecimento gratuito de amostras de bebidas para degustação não obrigará o estabelecimento ao licenciamento da atividade de comércio.
Art. 5ºFica instituído o selo “Cervejas Artesanais do Vale do Iguaçu”.
I - O Poder Executivo Municipal poderá organizar eventos que estimulem o Polo Cervejeiro Artesanal, reunindo os rótulos de cervejas artesanais municipais, fomentando o turismo e comercialização, bem como, criar um roteiro turístico de microcervejarias.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 07 de agosto de 2018.
HILTON SANTIN ROVEDA
BACHIR ABBAS
Prefeito Municipal
Secretário Interino de Administração