SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 17 de junho de 2026
LEI Nº 5288, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5288, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS) do Município de União da Vitória, aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), estabelece normas para o gerenciamento de resíduos e a prestação dos serviços de limpeza urbana, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 23/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui a POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMRS) DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA estabelecendo seus princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relativas à gestão e ao gerenciamento integrado de resíduos sólidos, sob a responsabilidade compartilhada entre geradores, Poder Público Municipal e sociedade civil.
Parágrafo único. A presente Lei fundamenta-se nas diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), na Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020), no Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Paraná (PERS/PR), e nas normas editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e pela entidade reguladora estadual competente.
Art. 2º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e aquelas que desenvolvam ações relacionadas ao seu manejo, triagem, tratamento, transporte ou destinação final no território de União da Vitória.
Art. 3º Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de União da Vitória, constante no Anexo Único desta Lei, como instrumento operacional da PMRS.
§ 1º O PMGIRS estabelece o planejamento para um horizonte de 20 (vinte) anos, devendo ser atualizado, no mínimo, a cada 10 (dez) anos.
§ 2º O Poder Executivo garantirá o controle social em todas as fases de implementação, monitoramento das metas e revisão do PMGIRS.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;
II - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;
III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;
IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;
V - coleta convencional: serviço público de recolhimento regular dos resíduos sólidos urbanos domiciliares e de limpeza urbana, consistindo prioritariamente nos rejeitos e na fração orgânica não destinada à compostagem;
VI - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados na fonte geradora conforme sua constituição ou composição, com a finalidade de encaminhá-los à reciclagem ou reaproveitamento;
VII - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;
VIII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
IX - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
X - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;
XI - grandes geradores: pessoas físicas ou jurídicas responsáveis legais por estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos não perigosos, cuja geração exceda os limites volumétricos estabelecidos nesta lei para o atendimento pela coleta pública municipal;
XII - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;
XIII - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
XIV - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
XV - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;
XVI - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;
XVII - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
XVIII - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
XIX - resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;
XX - resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;
XXI - Resíduos Sólidos Urbanos (RSU): os englobados nos incisos “XIX” e “XX”;
XXII - resíduos da construção civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha;
XXIII - resíduos volumosos: Resíduos constituídos basicamente por material volumoso não removido pela coleta pública municipal, como móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais e outros assemelhados, não provenientes de processos industriais.
XXIV - resíduos vegetais: os provenientes de processos não industriais, constituídos basicamente por resíduos não removidos pela coleta pública municipal rotineira, como resíduos provenientes da manutenção de quintais e jardins, bem como oriundos de podas e cortes de árvores, arbustos, dentre outras formas de vegetação, contendo troncos, aparas, galhadas e assemelhados;
XXV - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;
XXVI - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;
XXVII - sustentabilidade econômico-financeira: diretriz legal que impõe a cobertura integral dos custos de prestação, expansão, manutenção e remuneração da gestão de resíduos sólidos urbanos através da arrecadação de taxas ou tarifas, vedando o subsídio cruzado que configure renúncia de receita.
XXVIII - Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR):documento autodeclaratório emitido pelo gerador, obrigatório para o acompanhamento do transporte e destinação de resíduos, gerado através do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR) ou sistema estadual correlato;
XXIX - Certificado de Destinação Final de Resíduos (CDF):documento emitido pelo Destinador e de sua exclusiva responsabilidade que atesta a tecnologia aplicada ao tratamento e/ou destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos recebidos em suas respectivas quantidades, contidos em um ou mais MTRs;
XXX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas noart. 7º da Lei Federal nº 11.445, de 2007.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 5º São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos de União da Vitória:
I - a prevenção e a precaução relativas aos impactos na saúde e no meio ambiente;
II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III - a visão sistêmica na gestão, considerando variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e de saúde pública;
IV - o desenvolvimento sustentável, o ecodesenvolvimento e a economia circular;
V - o reconhecimento do resíduo sólido reciclável como bem econômico e de valor social, indutor de cidadania e de geração de trabalho e renda;
VI - o respeito às diversidades locais e às dinâmicas de integração regional e transfronteiriça;
VII - a razoabilidade e a proporcionalidade no exercício da regulação, controle e fiscalização.
Art. 6º São objetivos da PMRS de União da Vitória:
I - a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
II - a estrita observância da ordem de prioridade no gerenciamento de resíduos: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento biológico ou térmico dos resíduos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
III - a erradicação de práticas de queima a céu aberto, disposição em lixões, encostas, bota-foras irregulares e em corpos hídricos;
IV - a integração e o fortalecimento socioprodutivo das cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis;
V - a redução do volume de resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis encaminhados para o aterro sanitário municipal ou regional, de acordo com as metas estipuladas no PMGIRS;
VI - a promoção da educação ambiental contínua e transversal, focada em novos padrões de produção e consumo;
VII - a universalização do acesso aos serviços públicos de limpeza urbana e a garantia da sua autossuficiência econômica.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 7º Compete ao Poder Executivo Municipal de União da Vitória, de forma direta ou mediante concessão, permissão ou contratação de terceiros:
I - planejar, organizar, regular, fiscalizar e prestar os serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos domiciliares e de limpeza pública (RSU);
II - assegurar a coleta, o transporte, o transbordo, o tratamento e a disposição final dos RSU, abrangendo toda a área urbana e o Distrito de São Domingos (este podendo ser atendido através de Pontos de Entrega Voluntária ou rotas específicas);
III - promover a varrição, capina, roçada e raspagem das vias públicas, com a destinação adequada dos resíduos vegetais gerados;
IV - apoiar a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda, promovendo processos de contratações para os serviços de processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis e fornecendo gratuitamente os resíduos sólidos urbanos potencialmente recicláveis e/ou reutilizáveis secos provenientes da coleta seletiva municipal às entidades habilitadas/contratadas;
V - atuar em caráter supletivo na divulgação dos sistemas de logística reversa.
Art. 8º O Município de União da Vitória fica autorizado a promover ou participar da gestão associada para os serviços de tratamento e destinação final de resíduos sólidos, celebrando convênios, parcerias, consórcios intermunicipais ou integrando-se a autarquias intergovernamentais e microrregiões de saneamento estabelecidas no Estado do Paraná.
Parágrafo único. Considerando a contiguidade territorial urbana com o Município de Porto União (Estado de Santa Catarina), fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termos de Cooperação Transfronteiriça visando a otimização de rotas de coleta e fomento ao ecossistema regional de reciclagem, respeitadas as competências dos órgãos ambientais estaduais.
CAPÍTULO IV
DOS GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS
Art. 9º Para os efeitos desta Lei, definem-se como Grandes Geradores as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis legais por estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos não perigosos, em volume que exceda, cumulativamente ou não:
I - 200 (duzentos) litros diários, computando-se todas as frações geradas (fração seca, fração úmida e rejeitos);
II - 50 (cinquenta) litros diários, tratando-se especificamente da fração úmida e rejeitos (matéria orgânica e rejeitos), no caso de restaurantes, hotéis, supermercados, açougues e estabelecimentos similares;
Art. 10. Os Grandes Geradores definidos no artigo anterior não são usuários do sistema de coleta pública regular gratuita.
§ 1º Os Grandes Geradores respondem integralmente pelos custos de acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final de seus resíduos sólidos.
§ 2º Em relação aos resíduos gerados pelos Grandes Geradores, deve haver previa segregação dos resíduos (orgânicos, recicláveis e rejeitos) visando ao tratamento e a destinação final ambientalmente adequada e diferenciada de acordo com o tipo de resíduo sólido.
§ 3º Os Grandes Geradores deverão contratar empresa privada dotada do devido licenciamento ambiental para os serviços de coleta, transporte e destinação adequada dos seus resíduos sólidos.
§ 4º O Poder Executivo Municipal, a seu critério de conveniência e oportunidade, poderá prestar o serviço de coleta, transporte e destinação adequada a Grandes Geradores, condicionando tal prestação à celebração de contrato público específico e ao pagamento de tarifa de prestação de serviços especiais (preço público) que cubra integralmente os custos incorridos, em respeito à modicidade para a população residencial.
Art. 11. É obrigatória, para todos os Grandes Geradores de resíduos sólidos, bem como para os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos, a elaboração e submissão à análise pelo Município do respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).
§ 1º O PGRS deverá ser assinado por profissional técnico habilitado (com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica) e deverá prever metas e ações para a redução, reutilização e reciclagem na fonte, além do detalhamento logístico do transporte e da destinação final dos resíduos sólidos.
§ 2º A aprovação do PGRS pela municipalidade e a comprovação do gerenciamento e da destinação adequada dos resíduos pelos Grandes Geradores é requisito indispensável para a emissão e para a renovação de Alvarás de Localização e Funcionamento.
Art. 12. Toda movimentação de resíduos oriundos de Grandes Geradores ou atividades industriais, de saúde, da construção civil, saneamento básico (excetuadosos geradores de resíduos sólidos urbanos) e de mineração em território municipal deverá ser obrigatoriamente acompanhada pelo Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) emitido pelo SINIR ou pelo sistema digital definido pelo órgão ambiental estadual (IAT).
CAPÍTULO V
DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC)
Art. 13. Os geradores de Resíduos da Construção Civil (RCC), consistindo nos resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras civis e da preparação e escavação de terrenos, são inteiramente responsáveis pela sua gestão e destinação adequada.
Art. 14. Os geradores de RCC deverão ter como objetivo prioritário a não geração e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Art. 15.Em todas as etapas do gerenciamento, os resíduos da construção civil gerados deverão ser segregados, acondicionados, coletados, transportados e destinados de forma ambientalmente adequada, conforme a sua classificação prevista na Resolução CONAMA nº 307/2002 e suas alterações, da seguinte forma:
I - Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como:
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto;
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios, etc.) produzidas nos canteiros de obras;
II - Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras, embalagens vazias de tintas imobiliáriase gesso;
III - Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação;
IV - Classe D - são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde.
Parágrafo único. No âmbito desta Lei, consideram-se embalagens vazias de tintas imobiliárias classificadas como Classe B, aquelas cujo recipiente apresenta apenas filme seco de tinta em seu revestimento interno, sem acúmulo de resíduo de tinta líquida (Resolução CONAMA nº 469/2015).
Art. 16.É expressamente proibida a disposição de RCC, independentemente do volume:
I - em vias públicas, passeios, canteiros e terrenos baldios;
II - em áreas de preservação permanente, fundos de vale e corpos hídricos;
III - no interior dos recipientes (lixeiras, contêineres e PEVs) destinados à coleta domiciliar convencional ou à coleta seletiva pública.
Parágrafo único. Quando constatada a destinação de Resíduos da Construção Civil em áreas não licenciadas ou que não sejam ambientalmente adequadas para sua disposição final, serão aplicadas as penalidades previstas na legislação ambiental vigente ao gerador, ao transportador e ao destinador, empregando-se o princípio da responsabilidade compartilhada dos envolvidos.
Art. 17. Toda obra, independentemente de sua finalidade (construções, reformas, reparos e demolições) deverá dispor de abrigo ou área de depósito, localizada no interior do lote, em local desimpedido e de fácil acesso, com capacidade compatível ao volume e à tipologia dos resíduos da construção civil gerados, conforme classificação definida nesta Lei.
§ 1º Na impossibilidade técnica comprovada de instalação do abrigo no interior do lote, poderá ser utilizada, caçamba estacionária, devidamente sinalizada, posicionada em área que não interfira na circulação de veículos e pedestres e dotada de rede ou outro dispositivo de contenção de resíduos;
§ 2º É proibido o armazenamento ou depósito de resíduos domiciliares, industriais ou perigosos em caçambas destinadas exclusivamente aos resíduos da construção civil.
§ 3º É vedada a utilização das caçambas estacionárias para o depósito ou armazenamento de materiais que excedam suas dimensões ou ultrapassem sua borda superior, devendo a carga transportada respeitar o volume nominal da caçamba, conforme estabelecido na NBR 14728.
§ 4º O contratante do serviço e o responsável legal pela caçamba estacionária serão solidariamente responsáveis pelo conteúdo nela depositado, inclusive nos casos em que houver descarte irregular de resíduos por terceiros, devendo adotar as medidas necessárias para prevenir e coibir tal prática, sob pena de responsabilização administrativa, civil e, quando couber, penal.
Art. 18. Os geradores, transportadores e responsáveis pelo tratamento e destinação dos resíduos da construção civil respondem solidariamente pela gestão adequada dos resíduos gerados, devendo assegurar sua segregação conforme esta Lei e o encaminhamento a locais licenciados e ambientalmente adequados, em todas as etapas – geração, transporte e destinação final.
§ 1º Em caso de riscos ambientais ou à saúde pública, a responsabilidade recai sobre os agentes diretamente envolvidos no local do ocorrido: gerador, transportador ou destinador, conforme o caso.
§ 2º Na impossibilidade de identificação do responsável direto pela geração dos resíduos, a responsabilidade pela sua retirada, manejo e destinação ambientalmente adequada será atribuída ao proprietário ou posseiro do imóvel ou da área onde se der o acúmulo, com base na responsabilidade objetiva e no princípio do poluidor-pagador, sem prejuízo da apuração posterior da autoria e da aplicação das penalidades legais.
§ 3º No caso de resíduos depositados em áreas públicas, a responsabilidade pela remoção e destinação será atribuída ao órgão público competente pela gestão, limpeza urbana ou fiscalização da área, observado o princípio da subsidiariedade, sem prejuízo da identificação e responsabilização do autor do descarte irregular.
Art. 19.Como pré-requisito para a obtenção do Alvará de Construção ou Demolição no Município de União da Vitória, com o objetivo de estabelecer os procedimentos necessários ao manejo e à destinação ambientalmente adequados dos resíduos gerados, ficam obrigadas à apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC as seguintes atividades:
I - construções com área igual ou superior a 300 m² (trezentos metros quadrados);
II - reformas com área igual ou superior a 100 m² (cem metros quadrados);
III - demolições de construções com qualquer área.
§ 1º As demolições de área com até 50 m² (cinquenta metros quadrados) deverão apresentar o PGRCC simplificado, conforme termo de referência previsto na regulamentação específica;
§ 2º Os demais empreendimentos deverão apresentar PGRCC completo, conforme termo de referência constante na regulamentação específica;
Art. 20.O PGRCC deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado, na condição de responsável técnico, e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devendo ser submetido à aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN;
Parágrafo único. A aprovação do PGRCC será condição indispensável para a emissão do Alvará de Construção ou Demolição pelo órgão municipal competente, ainda que a obra ou atividade não esteja sujeita a licenciamento ambiental.
Art. 21.Após a conclusão da obra, para as edificações mencionadas no Art. 19, deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Planejamento o Relatório de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - RGRCC conforme termo de referência previsto na regulamentação específica, comprovando o cumprimento do estipulado no PGRCC, sendo expedido parecer pelo setor competente como condição para a emissão do Certificado de Conclusão de Obra.
§ 1º O RGRCC deverá ser acompanhado de todos os Manifestos de Transporte de Resíduos (MTR) e Certificados de Destinação Final (CDF) emitidos por meio da plataforma do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR).
§ 2º Nos casos em que a atividade estiver sujeita a licenciamento ambiental por órgãos estaduais ou federais, o PGRCC deverá atender às exigências desses entes, sem prejuízo da análise técnica no âmbito municipal.
§ 3º Ficam desobrigados da apresentação do RGRCC os empreendimentos enquadrados no § 1º do Art. 19, devendo, no entanto, apresentar todos os comprovantes da destinação ambientalmente adequada.
Art. 22.As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por edificações que não se enquadrem no Art. 19 desta Lei, mas que necessitem da emissão do alvará de construção conforme a Lei Complementar Municipal nº 42, de 22 de novembro de 2024, deverão assinar Termo de Responsabilidade sobre o Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme Anexo constante na regulamentação específica.
Parágrafo único. Após conclusão da obra deverá ser apresentado o Certificado de Destinação Final (CDF) dos resíduos de construção civil emitido por empresa licenciada para obtenção do Certificado de Conclusão de Obra e/ou Habite-se.
CAPÍTULO VI
DA LOGÍSTICA REVERSA E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA
Art. 23. Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos sujeitos à logística reversa obrigatória que atuem, comercializem ou distribuam seus produtos em União da Vitória são obrigados a estruturar e implementar sistemas de retorno dos produtos pós-consumo, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, em articulação com acordos setoriais e diretrizes da PNRS e do PERS/PR.
Art. 24. Ficam sujeitos de forma impositiva ao sistema de logística reversa no município de União da Vitória, além de outros que a legislação federal ou estadual vier a exigir, as cadeias de:
I - pilhas e baterias;
II - pneus inservíveis;
III - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, vapor de mercúrio e luz mista;
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V - produtos eletroeletrônicos e seus componentes;
VI - medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e suas embalagens;
VII - embalagens de agrotóxicos;
VIII - óleos vegetais usados;
Art. 25. Os estabelecimentos comerciais sediados em União da Vitória que vendam ou representem os produtos descritos no Art. 24 são solidariamente responsáveis pela estruturação logística.
§ 1º Os comerciantes são obrigados a receber os resíduos listados dos consumidores, disponibilizando em suas dependências, em local de fácil visualização e acesso, recipientes específicos (Pontos de Entrega Voluntária - PEVs) adequados para o acondicionamento provisório.
§ 2º A comprovação de instalação e manutenção dos PEVs referidos no § 1º, bem como o contrato ou comprovação de recolhimento periódico pelo sistema de logística reversa (nacional ou estadual), é condicionante para a concessão e a manutenção do Alvará de Funcionamento e da Licença Sanitária do estabelecimento.
Art. 26. Cabe ao consumidor cidadão acondicionar adequadamente e devolver os produtos pós consumo ou embalagens sujeitos à logística reversa nos pontos de entrega específicos, sendo expressamente vedado o seu descarte junto aos resíduos domiciliares e equiparados na coleta convencional ou em vias públicas.
CAPÍTULO VII
DA INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA E DA COLETA SELETIVA
Art. 27. O Município incentivará a integração produtiva de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, formalmente constituídas, reconhecendo sua importância no fomento à economia circular, na prolongação da vida útil do aterro sanitário municipal e na proteção ambiental.
Art. 28. O Poder Público Municipal priorizará a contratação formal de associações e cooperativas locais para a execução dos serviços de triagem, processamento e comercialização dos resíduos sólidos potencialmente recicláveis, utilizando a(s)modalidade(s) prevista(s) na Lei de Licitações vigente.
Parágrafo único. A prioridade conferida às associações e cooperativas de catadores não afasta a responsabilidade do Município de assegurar a regularidade, continuidade e eficiência dos serviços públicos, podendo ser realizada a contratação de empresa da iniciativa privada, mediante processo licitatório, quando demonstrada a insuficiência de capacidade operacional, técnica ou estrutural das referidas entidades.
Art. 29. É dever inescusável do munícipe proceder à segregação dos resíduos sólidos na fonte de geração, separando obrigatoriamente a fração seca (recicláveis) da fração úmida (orgânicos) e dos rejeitos, e disponibilizando-os para a coleta seletiva ou convencional nos dias e horários estipulados pela administração municipal.
Parágrafo único. A inobservância contínua da segregação na fonte que cause a contaminação sistêmica de materiais recicláveis coletados a serem destinados aos serviços de triagem, processamento e comercialização dos resíduos sólidos potencialmente recicláveis configura infração passível de sanções.
CAPÍTULO VIII
DA SUSTENTABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA
Art. 30. A prestação dos serviços públicos de coleta e manejo de resíduos sólidos será sustentada financeiramente por meio de Taxa de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TCMRS), cuja matriz de cálculo deverá refletir os reais custos de administração, planejamento, coleta, transporte, tratamento, disposição final em aterro, remuneração de cooperativas e/ou associações de catadores, encerramento de áreas de disposição final e recuperação de eventuais passivos ambientais.
Art. 31. Para a formulação e o reajuste da base de cobrança, o Município poderá adotar metodologias que considerem critérios como:
I - indicadores sociais, prevendo tarifa social ou isenções balizadas para a população de baixa renda (cadastro CADÚnico e correspondentes na conta de água);
II - o volume ou massa de geração presumida, de acordo com o porte e o tipo de uso do imóvel (residencial, comercial ou institucional);
III - a frequência de atendimento do serviço (coleta);
IV - os ditames e normas de referência expedidos pela ANA e pela Agência Reguladora delegada.
Art. 32. Fica autorizada a manutenção de convênios para que a cobrança da Taxa ou Tarifa seja realizada em conjunto com o faturamento de outro serviço de utilidade pública (ex: fatura de água e esgoto da SANEPAR), mediante concordância da concessionária, para mitigar a inadimplência e otimizar custos administrativos.
CAPÍTULO IX
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 33. A Educação Ambiental na gestão de resíduos sólidos ruma à conscientização sobre a não geração, a separação na origem e o ciclo de vida dos produtos, sendo executada pela Secretaria Municipal de Educação em articulação intersetorial.
Art. 34. O controle social sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos e sobre a consecução das metas estabelecidas no PMGIRS (Anexo Único) será exercido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONSEMMA), assegurada a participação paritária entre poder público, setor produtivo, usuários, organizações não governamentais ambientais e entidades de catadores.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E FISCALIZAÇÃO
Art. 35. A inobservância de qualquer dispositivo desta Lei, de seus regulamentos e do PMGIRS constitui infração administrativa, sujeitando os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da obrigação de reparar o dano ambiental ou civil, às seguintes penalidades:
I - advertência documentada;
II - multa;
III - apreensão de veículos, caçambas ou equipamentos utilizados em coleta, transporte e descarte irregular de resíduos sólidos;
IV - suspensão parcial ou total das atividades;
V - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento e/ou Licença Sanitária.
Art. 36. Constituem infrações passíveis de multas, classificadas de leves a gravíssimas em Decreto Regulamentador:
I - o lançamento ou disposição irregular de resíduos de qualquer natureza em vias públicas, canteiros, áreas verdes, encostas, terrenos baldios, sistemas de drenagem pluvial e cursos d’água;
II - a queima a céu aberto de qualquer tipo de resíduo sólido;
III - a mistura dolosa ou negligente de resíduos de serviços de saúde (RSS), resíduos tóxicos ou da construção civil (RCC) com resíduos domiciliares, para fins de coleta pública;
IV - a atuação do Grande Gerador que utilizar subterfúgios ou vias públicas para destinar seu passivo ao serviço de coleta urbana municipal sem o devido recolhimento de preço público;
V - o descumprimento da obrigatoriedade do comércio de instalar e manter os PEVs para a logística reversa (Art. 24);
VI - a ausência, omissão de dados, fraude ou atraso na apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) por empresas obrigadas;
VII - a movimentação de resíduos de Grandes Geradores, Indústrias ou RCC sem a emissão do MTR válido no sistema estadual ou nacional.
Art. 37. O valor das multas e respectivo índice de correção será definido em decreto regulamentador, respeitando a gradação da legislação federal, em especial da Lei Federal nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais), considerando a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e o porte econômico da empresa autuada. Em caso de reincidência contumaz, a multa será aplicada em dobro.
CAPÍTULO XI
DA ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
Art. 38.O Poder Executivo assegurará a estrutura administrativa e operacional necessária à implementação das metas e ações do PMGIRS, mediante a disponibilização de pessoal, infraestrutura, equipamentos e veículos necessários às atividades de fiscalização, controle e monitoramento.
§ 1ºAs funções de análise, fiscalização e monitoramento do gerenciamento de resíduos sólidos serão exercidas por servidores efetivos do quadro de pessoal do Município, designados para este fim.
§ 2º As Secretarias de Meio Ambiente, Planejamento, Obras e de Saúde (Vigilância Sanitária) prestarão o apoio técnico e operacional indispensável às ações fiscalizatórias.
§ 3º Aos servidores designados na forma deste artigo será conferido o poder de polícia administrativa ambiental, ficando autorizados a lavrar autos de infração e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em seu regulamento.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados de sua publicação, a fórmula atuarial e o enquadramento de impacto para a revisão das taxas/tarifas de coleta, os roteiros de tramitação dos PGRS e o detalhamento do processo sancionatório.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente os artigos que tratam de volumes máximos de resíduos sólidos no Código de Posturas Municipal que não se coadunem com os ditames estritos relativos aos Grandes Geradores aqui estabelecidos.
União da Vitória, 15 de junho de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
Documento Técnico do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS.