SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 13 de outubro de 2016
LEI Nº 4639, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4639, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO IMAS DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 59/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento próprio do INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR para o exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1000.000,00 (Um milhão de reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 16 – INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR
UNIDADE – 01 – INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR
ATIVIDADE – 2.041 – Manutenção Departamento de Assistência a Saúde
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1076
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ
800.000,00
1069
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ
200.000,00
TOTAL CRÉDITO
1.000.000,00
Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação ocorrido no exercício nas respectivas fontes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 11 de outubro de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração