SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 25 de junho de 2021
LEI Nº 4932, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4932, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO NA FONTE LIVRE.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 28/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 09 –SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO
PROJETO/ATIV 2.027 – Manutenção Sec. Agricultura Pec. e Abastecimento
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3000
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
80.000,00
ÓRGÃO 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIV 2.066 – Programa Família Acolhedora
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3000
3.3.90.48.00
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS
100.000,00
TOTAL CRÉDITO
180.000,00
Art. 2º Será utilizado recurso do superávit financeiro do exercício anterior, na fonte 000 para cobertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei acresce os valores referentes ao superávit financeiro ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 388/2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
União da Vitória, 22 de junho de 2021.
BACHIR ABBAS
Prefeito Municipal