SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 18 de novembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
REVOGA ÍTEM E ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 7/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica revogado o item VIII do Art. 248, da Lei Complementar nº 13/2013.
Art. 2º Ficam revogados os Artigos 271 a 274 da Lei Complementar nº 13/2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 17 de novembro de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração