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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 18 de novembro de 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.

REVOGA ÍTEM E ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 7/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1º Fica revogado o item VIII do Art. 248, da Lei Complementar nº 13/2013.

Art. 2º Ficam revogados os Artigos 271 a 274 da Lei Complementar nº 13/2013.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 17 de novembro de 2015.

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0878, em 18 de novembro de 2015. Código identificador E8FB2C82: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.