SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 13 de dezembro de 2021
LEI Nº 4990, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4990, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICOATUARIAL(CUSTO SUPLEMENTAR) PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO EATUARIAL,QUE O MUNICÍPIO TEM JUNTO AO RPPS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 60/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O RPPS do Município de União da Vitória, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.228.530/0001-69, responsável pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais dos Poderes Legislativo e Executivo, incluindo a administração indireta, na forma do Art. 40 da Constituição Federal, é credor junto ao Município de União da Vitória da quantia de R$ 544.521.484,34 (quinhentos e quarenta e quatro milhões e quinhentos e vinte e um mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), tendo como base o PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICT TÉCNICOATUARIAL2021 apresentado pela empresa ACTUARY em 16 de novembro de 2021, que passa a fazer parte desta Lei, conforme Anexo I, apurado na reavaliação atuarialdo exercício de 2021.
Parágrafo Único. O Município de União da Vitória/PR, realizará no exercício financeiro de 2021 o APORTE adicional de R$19.769.569,32. (dezenove milhões e setecentos e sessenta e nove mil e quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos) indicados no CálculoAtuarial, assim distribuídos:
I – Prefeitura Municipal: - R$ 16.693.262,95 (Dezesseis milhões e seiscentos e noventa e três mil e duzentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos);
II – Câmara Municipal: - R$ 114.386,33(cento e quatorze mil e trezentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos).
III Centro Universitário de União da Vitória - UNIUV: - R$ 2.961.920,04 (Dois milhões, novecentos e sessenta e um mil e novecentos e vinte reais e quatro centavos);
Art. 2º O valor do Aporte deverá ser quitado dentro do exercício de 2021.
Art. 3º Revoga-se a Lei nº 4931/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 08 de dezembro de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração