SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 17 de julho de 2026
LEI Nº 5300, DE 15 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5300, DE 15 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSOS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 41/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2026, um crédito adicional especial no valor de R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROJETO/ATIV 2070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
216
3.3.90.48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
156.000,00
000
3.3.90.48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
1.000,00
216
3.3.50.41
CONTRIBUIÇÕES
12.000,00
216
3.3.60.45
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
132.000,00
TOTAL CRÉDITO
301.000,00
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, provém de excesso de arrecadação nas respectivas fontes.
Art. 3º Fica incluso na Lei Nº 5247/25 Plano Plurianual (PPA 2026/2029), na Lei nº 5222/25 Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 5255/25 Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 15 de julho de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração