SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 18 de novembro de 2025
LEI Nº 5247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2026 a 2029 DA ADMINISTRACAO DIRETA, FUNDOS E ORGAOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E PELO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE UNIAO DA VITORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 28/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1°. Fica estabelecido para o período de 2026 a 2029, o PLANO PLURIANUAL expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observadas pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, em conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal n° 101/2000 e outras leis que disciplinam a matéria.
Art. 2°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Programas anuais serão elaborados segundo esta lei, observadas as normas estabelecidas na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal n° 101/2000 e outras que tratam da mesma matéria.
Art. 3°. Em decorrência da execução programática, o plano de trabalho e demais normas estabelecidas nesta lei, poderão ser revistos anualmente por ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentária Anual ou através de leis especiais, quando do surgimento de motivos que assim o exigirem.
Art. 4°. A Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada exercício financeiro estabelecera:
I. Ações prioritárias, objetivos e metas da administração pública municipal;
II. Metas e riscos fiscais;
Ill. Disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. Estrutura e organização da lei orçamentária;
V. Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. Normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. Políticas de aplicação dos Fundos de Fomento, de Desenvolvimento ou das Companhias de Desenvolvimento;
VIII. da seguridade social.
Art. 5°. Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de concessões e ou reduções de isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de competência do Município e resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa.
Art. 6°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização e normas para a elaboração e execução do orçamento programa, estabelecerá as políticas de pessoal relacionadas a implantação de planos de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo de serviço, reajuste salarial e concernente ao aumento do número de vagas no quadro funcional das administrações direta e indireta, identificará as ações, programas e projetos novos e considerará os efeitos das expansões e ou aperfeiçoamento dos serviços municipais.
Art. 7°. As ações prioritárias, indicadores, objetivos e metas para o período de 2026 a 2029, a serem observados e executados pelas unidades da administração direta e indireta, estão consolidados no ANEXO I, desta Lei.
Art. 8°. A estimativa das receitas e fixação das despesas previstas para execução dos programas de trabalho estabelecidos no artigo anterior estão definidas nos quadros abaixo e demais anexos:
Receitas estimadas para o quadriênio 2026-2029 é de R$ 1.833.195.000,00 (um bilhão oitocentos e trinta e três milhões cento e noventa e cinco mil reais).
RECEITAS
PREFEITURA MUNICIPAL
R$
1.415.505.000,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR – IMAS
R$
69.615.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA
R$
319.068.750,00
FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO – UNIUV
R$
28.971.442,50
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
R$
34.807,50
TOTAL DA RECEITA
R$
1.833.195.000,00
Despesas fixadas para o quadriênio 2026-2029 é de R$ 1.833.195.000,00 (um bilhão oitocentos e trinta e três milhões cento e noventa e cinco mil reais).
DESPESAS
PREFEITURA MUNICIPAL
R$
1.329.112.353,53
INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR – IMAS
R$
69.615.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA
R$
320.229.000,00
FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO – UNIUV
R$
47.535.442,50
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
R$
5.604.007,50
CÂMARA MUNICIPAL
R$
61.099.196,47
TOTAL DA DESPESA
R$
1.833.195.000,00
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026.
União da Vitória, 17 de novembro de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
Prefeito Municipal