SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 25 de setembro de 2023
LEI Nº 5112, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5112, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO 5O ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 24/2023, de autoria do Vereador CLODOALDO CLEVERSON GOETZ, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da disciplina de educação financeira no 5o ano do Ensino Fundamental e séries iniciais.
Art. 2º A disciplina de Educação Financeira poderá ser inserida no plano curricular das escolas de ensino fundamental da rede pública municipal de ensino.
§ 1ºAs atividades e os conteúdos relativos à educação financeira constituirão matéria da base diversificada do currículo escolar, devendo ser contemplados como tema transversal.
§ 2ºPoderão ser abordados os seguintes temas relativos à educação financeira:
I – Conceitos básicos de economia;
II – Orçamento Pessoal e organização financeira;
III – Planejamento financeiro visando investimento em educação pessoal e formação profissional;
IV – Noções básicas sobre mercado de capitais e investimentos;
V – Formas de financiamento pessoal e para atividades profissionais, escolha, planejamento e revisão;
VI – Estimulo ao hábito da poupança;
VII – Relação de Consumo e formas de prevenção e proteção do consumidor;
VIII – Previdência;
IX – Consumo responsável, equilíbrio entre desejos, necessidades e meio ambiente.
X- Outros temas correlatos.
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação disponibilizarão, nas Conferências Municipais de Educação, espaço para debate, análise e articulação das atividades e dos conteúdos relativos à educação financeira, a fim de inseri-los no documento-referência que será debatido na Conferência Nacional de Educação – Conae.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao ano de sua publicação.
União da Vitória, 21 de setembro de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração