SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 2 de março de 2018
LEI Nº 4724, DE 01 DE MARÇO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4724, DE 01 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Próprio do FUMPREVI (Fundo de Previdência Municipal) de União da Vitória, para o exercício de 2018, com recursos provenientes de Superávit Financeiro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 2/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento próprio do FUMPREVI-Fundo Previdenciário Municipal do exercício de 2018, um crédito adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 12 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE – 01 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
ATIVIDADE – 2.043 – Administração do Fundo de Previdência
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3040
3.3.90.47.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
160.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL
160.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito especial de que trata o presente projeto Lei, serão utilizados valores provenientes de superávit financeiro do exercício 2017 na respectiva fonte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 01 de março de 2018.
HILTON SANTIN ROVEDA
DANIELE BORGES DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretária Interina de Administração