SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 27 de agosto de 2014
LEI Nº 4422/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4422/2014
SÚMULA: Fica aberto Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.294/2013 de 11 de dezembro de 2013, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso III, e na Lei Municipal n.º 1.325/2014 de 26 de agosto de 2014:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.300,00 (Vinte e três mil e trezentos Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
15.452.0014.2.037
Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.100000.01.07
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
23.300,00
TOTAL
23.300,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a reduzir de atividades, projetos e dotações consignadas e quantificadas no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro o valor de R$ 23.300,00 (Vinte e três mil e trezentos Reais).
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
04.122.0013.2.034
Manutenção da Sec. De Urbanismo e Meio Ambiente
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.100000.01.07
Material de Consumo
23.300,00
TOTAL
23.300,00
Art. 3º - Entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 26 de agosto de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças