SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 24 de agosto de 2018
LEI Nº 4764, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4764, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4619/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 35/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Os incisos do art. 36 da Lei Municipal nº 4619/2016 passarão a vigorar com a seguinte redação:
Seção III – Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
ART. 36
I - idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução;
II - idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III - Residir e ser eleitor no município há mais de dois anos, comprovando com documentação.
IV - estar no gozo de seus direitos políticos no município;
V - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de Ensino Médio;
VI – Ter noções básicas de informática;
VII – Estar no pleno gozo das aptidões físicas, mental e psicológicas para o exercício do cargo de conselheiro tutelar, comprovadas por documentação de profissionais habilitados, designados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município;
VIII - portar carteira de habilitação definitiva;
IX - Experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, que será avaliado pela comissão organizadora;
X – Não poderá candidatar-se ao cargo de conselheiro tutelar, aquele que já havendo exercido a função de conselheiro tutelar e que teve exoneração do cargo por justa causa.
Parágrafo único. O pedido de registro será formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado, devidamente instruído com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no edital que serão numerados, autuados e enviados à Comissão Organizadora, onde serão processados.
Art. 2º O §1º do art. 37 da Lei Municipal nº 4619/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
ART. 37
§ 1º. Paralelamente, a comissão organizadora notificará oficialmente o representante do Ministério Público das inscrições realizadas, para eventual impugnação, que deverá ocorrer no prazo de (três) dias úteis da comunicação oficial.
Art. 3º O §1º e §3º do art. 38 da Lei Municipal nº 4619/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
ART. 38
§1º. Os candidatos impugnados serão oficialmente intimados para, no prazo de 03 três dias úteis, contados da intimação, apresentar defesa;
§3º. A Comissão do CMDCA publicará a relação dos candidatos que tiverem suas inscrições deferidas, bem como notificará oficialmente o representante do Ministério Público.
Art. 4º Fica expressamente REVOGADO o art. 39 e art. 40 da Lei Municipal nº 4619/2016.
Art. 5º O art. 42 da Lei Municipal nº 4619/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO IV – Da divulgação das candidaturas
Art. 42. O CMDCA promoverá a divulgação do processo de escolha e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por intermédio da imprensa escrita, falada, televisionada e rede social zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para todos.
§ 1º. A Comissão do CMDCA poderá ainda promover debates, reuniões, entrevistas e palestras junto às escolas, associações e comunidade em geral, mais uma vez proporcionando igualdade de participação a todos os candidatos.
§ 2º. Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores, por período não inferior a 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o seguinte:
I - A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de folders, cartões e divulgação pessoal, até o número limite fixado pela Comissão do CMDCA, de modo a evitar o abuso do poder econômico;
II - Toda a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão do CMDCA, que determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o disposto nos dispositivos anteriores ou atentar contra princípios éticos ou morais ou contra a honra subjetiva de qualquer candidato.
III - Não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de votação, bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores durante o horário de votação.
§ 3º. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.
§ 4º. É expressamente vedado aos candidatos ou a pessoas a estes vinculadas, patrocinar ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação.
§ 5º. Em reunião própria, deverá a Comissão do CMDCA dar conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame.
Art. 6º O art. 44 da Lei Municipal nº 4619/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44. O processo de eleição do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação das candidaturas definitivas.
§ 1º. Em não sendo possível, por qualquer razão, a obtenção das urnas eletrônicas, a votação será feita manualmente, devendo em qualquer caso se buscar o auxílio da Justiça Eleitoral para o fornecimento das listas de eleitores e urnas comuns.
§ 2º. A Comissão Organizadora também providenciará, com a devida antecedência:
a) a confecção das cédulas de votação, conforme modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
b) a designação, junto ao comando da Polícia Militar e/ou Guarda Municipal, caso houver, local, de efetivos para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração.
c) a escolha e divulgação dos locais de votação;
d) a seleção, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, dos mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito.
§ 3º. Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 7º O art. 45, caput, da Lei Municipal nº 4619/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45. O processo eleitoral acontecerá em um único dia, conforme previsto em edital, com início da votação às 13:00 hs (treze horas) e término às 17:00 hs (dezessete horas), facultado o voto, após este horário, a eleitores que estiverem na fila de votação, aos quais deverão ser distribuídas senhas.
Art. 8º O art. 49 da Lei Municipal nº 4619/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49 Será obrigatório a participação dos membros eleitos como titulares e suplentes participarem de curso preparatório de quarenta horas, sobre legislação especifica das atribuições do cargo, treinamento e estagio de transição de trinta horas, ambos não remunerados, que deverão ser cumpridos no período que antecede a posse com datas a serem definidas pelo CMDCA. O conselheiro que não participar do curso e estágio solicitados, poderão não serem empossados no cargo.
Art. 9º Fica expressamente REVOGADO o inciso V do art. 65 da Lei Municipal nº 4619/2016.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 23 de agosto de 2018.
HILTON SANTIN ROVEDA
BACHIR ABBAS
Prefeito Municipal
Secretário Interino de Administração