SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 22 de maio de 2018
LEI 4748, DE 16 DE MAIO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI 4748, DE 16 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 4732 E 4733, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 24/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Na Lei nº 4733, de 02 de abril e 2018, que alterou a Lei nº 3058/2013, ficam REVOGADOS os cargos abaixo relacionados:
ANEXO 3
ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DENOMINAÇÃO
SIMBOLO
N. VAGAS
DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS (revogado)
DD
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DENOMINAÇÃO
SIMBOLO
N. VAGAS
COORDENADOR EDUCATRAN (revogado)
CO
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DENOMINAÇÃO
SIMBOLO
N. VAGAS
CONSULTOR FINANCEIRO (revogado)
CS
01
Art. 2º No ANEXO 3, da Lei nº 4733/2018, Estrutura de Cargos Comissionados no GABINETE DO PREFEITO, modifique-se o número de vagas:
Onde se lê:
CONSULTORIA
GABINETE DO PREFEITO
DENOMINAÇÃO
SIMBOLO
N. VAGAS
CONSULTOR JURÍDICO
CS
03
Leia-se:
CONSULTORIA
GABINETE DO PREFEITO
DENOMINAÇÃO
SIMBOLO
N. VAGAS
CONSULTOR JURÍDICO
CS
01 (alterado)
Art. 3º No ANEXO 3, da Lei nº 4733/2018, Estrutura de Cargos Comissionados no GABINETE DO PREFEITO, fica REVOGADO o cargo abaixo relacionado:
DIREÇÃO DE DIVISÕES:
GABINETE DO PREFEITO
DENOMINAÇÃO
SIMBOLO
N. VAGAS
DIRETOR DE IMPRENSA (revogado)
CS
01
Art. 4º No ANEXO 3, da Lei nº 4733/2018 Estrutura de Cargos Comissionados na SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, fica altera a nomenclatura do cargo de DIRETOR DE PATRIMÔNIO, passando para DIRETOR DE OBRAS PÚBLICAS.
Art. 5º No ANEXO 3, da Lei nº 4733/2018, Estrutura de Cargos Comissionados na SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, fica REVOGADO o cargo abaixo relacionado:
COORDENADORIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DENOMINAÇÃO
SIMBOLO
N. VAGAS
COORDENADOR DE OBRAS PÚBLICAS (revogado)
CS
01
Art. 6º No ANEXO 5, das ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS E CARGOS EM COMISSÃO, constantes na Lei nº 4733, de 02 de abril e 2018, que alterou a Lei nº 3058/2013, na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no cargo de DIRETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, fica incluída as seguintes atribuições:
DIRETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
I – organizar, coordenar e orientar a equipe do transporte escolar em questões administrativas e de execução de atividades;
II – reestruturar as linhas do transporte escolar;
III – oferecer transporte com qualidade;
IV – exigir cumprimento das normas que constam no Código Nacional de Trânsito;
V – oferecer treinamentos e capacitação para os transportadores;
VI – criar regulamento para alunos usuários do transporte escolar;
VII – monitorar e controlar quilometragem diária dos veículos do transporte escolar;
VIII – coordenar funcionários do setor;
IX – controlar e cuidar para que o contrato firmado entre a prefeitura e a concessionária do serviço seja cumprido nos seus artigos;
X – realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar; quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos;
XI – elaborar relatórios e notificações, enviando ao departamento jurídico;
XII – realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos e alunos que utilizam o transporte;
XIII – atender a pais de alunos e professores das escolas sobre problemas no transporte;
XIV – controlar os mapas de quilometragem diários;
XV – acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço;
XVI – trabalhar junto à direção das escolas que utilizam o transporte para que o serviço seja executado da melhor maneira;
XVII – controlar pontuação e exigir o cumprimento da validade das CNHs dos condutores;
XVIII – exercer outras atividades relacionadas ao Transporte Escolar.
Art. 7º No ANEXO 5, das ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS E CARGOS EM COMISSÃO, constantes na Lei nº 4733, de 02 de abril e 2018, que alterou a Lei nº 3058/2013, na SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, ficam incluídas as seguintes atribuições no cargo de DIRETOR DE OBRAS PÚBLICAS, antigo cargo de Diretor de Patrimônio com a seguinte redação:
DIRETOR DE OBRAS PÚBLICAS
I. dirigir os trabalhos de verificação das condições de uso dos prédios públicos;
II. organizar as equipes de trabalho, providenciando o material necessário;
III. fiscalizar o uso de equipamentos de segurança pelos servidores;
IV. dividir os profissionais por serviço a ser executado e fiscalizar a realização;
V. organizar equipe de atendimentos de emergência:
VI. elaborar cronograma de serviços de manutenção de forma a assegurar a adequada utilização dos prédios públicos;
VII. coordenar a realização das obras seguindo normas do Plano Diretor;
VIII. organizar as equipes de trabalho, selecionando os servidores segundo suas aptidões e conhecimento;
IX. supervisionar o andamento das obras rurais;
X. providenciar transporte seguro para as equipes, bem como alimentação, alojamento, água potável, banheiro químico para obras no interior do município;
XI. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
Art. 8º No ANEXO 5, das ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS E CARGOS EM COMISSÃO, constantes na Lei nº 4733, de 02 de abril e 2018, que alterou a Lei nº 3058/2013, no GABINETE DO PREFEITO, no cargo de CONSULTOR ADMINISTRATIVO, fica REVOGADO o inciso II:
II. responsabilizar-se pela imagem da administração perante a sociedade, zelando pela transparência dos atos, pelo atendimento humanizado na área de saúde e na área social e no atendimento aos munícipes; (Revogado)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 16 de maio de 2018.
HILTON SANTIN ROVEDA
BACHIR ABBAS
Prefeito Municipal
Secretário Interino de Administração