SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 19 de novembro de 2026
DECRETO Nº 579/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES - DECRETO Nº 579/2026
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA RESPECTIVA FONTE.
ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito do Município de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando a autorização contida no art. 7º, Parágrafo Único e seus incisos e art. 10 da Lei nº 5255, de 26 de novembro de 2025 e art. 38, art. 39, art. 40 e art. 41 da Lei nº 5222, de 07 de agosto de 2025;
DECRETA
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2026, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
300.000,00
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIV 2.090 – Manutenção da UPA – MAC – Ambulatorial e Hospitalar
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.3.50.85.00
CONTRATO DE GESTÃO
1.000.000,00
TOTAL CRÉDITO
1.300.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata este Decreto, será proveniente de anulação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
999
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
300.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
1.300.000,00
Art. 3º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de novembro de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
ODELIR DILETO CACHOEIRA
Secretário de Finanças
JUSTIFICATIVA DO DECRETO 579/2026:
Em atendimento a Lei nº 5101/2023, apresentamos as seguintes justificativas:
Ø Conforme o § 1º do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, III, serão utilizados recursos de anulação parcial de dotações orçamentárias.
Ø Esta suplementação altera o limite autorizado na LOA, em seu art. 7º, conforme se apresenta no quadro abaixo:
Ø
Valor total do orçamento
286.384.907,02
5 % autorizado
14.319.245,36
Valor utilizado até 31/10/2026
10.213.270,72
Este decreto
1.300.000,00
Total
11.513.270,72
Saldo a utilizar
2.805.974,64
União da Vitória, 18 de novembro de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
ODELIR DILETO CACHOEIRA
Secretário de Finanças