SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 5 de fevereiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 183, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O art. 183, parágrafo único da Lei Complementar nº 13/2013 – Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 183 (...)
Parágrafo único. Nos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 sobre o valor venal apurado conforme disposições desta Lei, para fins de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano, será aplicado um redutor de 60%.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 04 de fevereiro de 2020.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração