SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 19 de novembro de 2019
LEI Nº 4847, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4847, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, A SER REALIZADO ANUALMENTE EM 22 DE JULHO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 15/2019, de autoria da Vereadora ALANDRA ROVEDA GRANDO, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1.º Institui o DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, a ser realizado ANUALMENTE EM 22 DE JULHO.
Parágrafo único. Na data a que se refere o caput deste artigo, o Poder Público pode promover debates, seminários e outros eventos relacionados.
Art. 2.º O Dia Municipal de Combate ao Feminicídio passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de União da Vitória-PR.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 24 de setembro de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração