SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 24 de maio de 2024
LEI Nº 5157, DE 23 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5157, DE 23 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 82024, de autoria da Mesa Diretora, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de União da Vitória autorizada a conceder a todos os seus servidores, a partir de primeiro de maio de 2024, reposição remuneratória, a ser aplicada sobre os vencimentos básicos, num percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), correspondente a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) IBGE, havida entre os meses de Janeiro/2023 à Dezembro/2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 23 de maio de 2024.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração